0000004-92.2025.8.02.0078

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0000004-92.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários -

RÉU:
B1Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE)
B0 - Dispositivo:

Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para: a) Condenar o BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A a pagar a promovente - MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS - a importância de R$ 22.786,50 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e seis e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) Condenar o BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A a pagar a promovente - MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS - o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Maceió,18 de setembro de 2025. Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0000004-92.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE) -

DESPACHO

I- Considerando que não há nos autos a informação do valor total descontado até o ajuizamento da demanda, converto o feito em diligência e determino que a autora seja intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique a quantidade de parcelas e o valor descontado até a presente data referente aos seguros prestamistas objeto da lide, juntando os respectivos comprovantes.

II- Com a informação, intime-se a parte ré para que se manifeste em igual prazo.

III- Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

IV-

Cumpra-se. Maceió(AL), 20 de maio de 2025. Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0000004-92.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE) - CERTIDÃO

CERTIFICO E DOU FÉ, que FOI DESIGNADA Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/02/2025, às 08:00h. Passo a intimar a parte demandada.

ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING. Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link:

https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=849.***.***-35 / ID reunião: 295 753 5988. Maceió, 13 de janeiro de 2025.

Zey Lucena de Oliveira Almeida

Analista Judiciário

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0000004-92.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE) -

DECISÃO

Atesto que a presente ação está sujeita à Lei nº 9099/1995, podendo ser pautada neste Juizado Especial Cível da Capital. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, concedo-o uma vez que a doutrina entende que a declaração unilateral da parte como meio suficiente para concessão da gratuidade, para tanto, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.

1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.

2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.

3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC, pois, no presente caso, está evidenciada a hipossuficiência fática e técnica da parte autora na relação jurídica delineada. Ademais, trata-se de consumidor, pessoa física, em oposição a empresa de grande porte, com atuação massificada no mercado de consumo, fato que dificulta ainda mais o fornecimento de elementos, pelo demandante, que deem guarida ao seu direito pleiteado.

Assim sendo, para efetivar um direito básico do consumidor, determino que a promovida BANESE apresente os contratos de empréstimo sob números de contratos: 1686/230098739; 1686/230098993; 1686/230100308, bem como apresente os dados do protocolo de cancelamento sob o nº 553011984, efetuado em 1 de outubro de 2024. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a tutela antecipada nos Juizados Especiais é medida que deve ser adotada com cautela, visto ser utilizada em caráter excepcional.

Dispõe o art. 300 do C.P.C. que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ad argumentandum tantum, da leitura do dispositivo citado conclui-se que, para a concessão da tutela antecipada, mister se faz a presença de cinco requisitos e, na ausência de um ou de todos, é defeso ao magistrado o seu deferimento; expressis verbis:

1. Prova inequívoca dos fatos alegados;

2. Se convença o juiz da verossimilhança (plausibilidade) das alegações do autor;

3. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

4. Ocorra abuso do direito de defesa ou propósito comprovado do réu em protelar a satisfação do direito invocado em juízo; e

5. Não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. In casu, observando o teor dos autos, em sede cognição sumária, não vislumbro dar-se a conhecer, de forma inequívoca e convincente, os requisitos ensejadores da tutela antecipada, ou seja, a existência de prova da verossimilhança e da possibilidade de ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto posto, e o que mais dos autos consta, pela inexistência dos motivos ensejadores para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo, em face da ausência da prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na inicial, pressuposto exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil à concessão de tutela antecipada, indefiro a tutela antecipada, por imperiosa necessidade de cognição exauriente no caso em apreço.

Atestada a regularidade das partes envolvidas, paute-se Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, conforme disponibilidade da pauta. Cite-se a ré, por via postal em caso de não habilitação nos autos, para comparecer à audiência, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

Intime-se a autora cientificando-a de que seu não comparecimento implicará na extinção do feito.

Cumpra-se. Maceió , 08 de janeiro de 2025. Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito