0000007-34.2025.8.02.0050

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 19682A/AL), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577A/AL), ADV: BRUNO DA SILVA LUCENA (OAB 17349/AL) - Processo 0000007-34.2025.8.02.0050/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR:
B1Ericles Ferreira Nobre
B0 - RÉU:
B1Banco do Brasil SA
B0 - declaro EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará judicial em nome do exequente para levantamento da quantia depositada, conforme comprovante de pág.

13.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000007-34.2025.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Ericles Ferreira Nobre - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0000007-34.2025.8.02.0050/50000, em que figuram, como embargante, Banco do Brasil S.A., e, como embargado, Ericles Ferreira Nobre, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DESPROVÊ-LOS, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.' - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; B) CONFIGURAÇÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BASEANDO-SE EM PRECEDENTE CONSOLIDADO DO STJ QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA; B) EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ANALISADO, NÃO SE PRESTANDO OS ACLARATÓRIOS AO REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA INEQUÍVOCA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO INTEGRALMENTE. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, CPC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EARESP Nº 1.501.756-SC, STJ, DJE 30.3.2021; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1941896 SP, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0000007-34.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: Banco do Brasil S.A - Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para: a) DECLARAR a inexistência do débito cobrado na conta do autor, no importe de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais), o qual está parcelado em 10 (dez) vezes. b) CONDENAR o requerido ao pagamento/restituição em dobro do valor pago pelo autor no importe de R$ 339,62 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), cobrado indevidamente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, contados desde o evento danoso

C) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de reparação pelo dano moral sofrido pelo requerente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Partes isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nessa fase procedimental (art. 54 da lei nº 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Caso haja o cumprimento voluntário da sentença, desde já fica autorizada a expedição de alvará para liberação de valores. Havendo a interposição de recurso inominado, após o preparo, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta, a teor do art.42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Contudo, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo interessado, a teor do art.52, IV, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Porto Calvo, datado e assinado digitalmente. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito