Intimação
D- Órgão
- Vara do Único Ofício de Igreja Nova
- Classe
- AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
- Destinatário
- EDIVALDO SANTOS LIMA
- Advogado
- EDSON DE MOURA CORDEIRO (OAB 341471/SP)
ADV: EDSON DE MOURA CORDEIRO (OAB 341471/SP) - Processo 0000007-41.2008.8.02.0014 (apensado ao processo 0000007-41.2008.8.02.0014) (014.08.000007-3) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Doloso (art. 121, § 1º e 2°, CP) - RÉU: Edivaldo Santos Lima - O executado apresentou pedido de progressão de regime de pena (fls. 724/728). Ocorre que, conforme já registrado nestes autos (fl. 712), a pretensão deve ser protocolada junto à competente Vara de Execuções, não cabendo a análise a este Juízo.
Certifique o Cartório se já houve a formalização do processo de execução e remessa à Vara de Execuções Criminais. Estando ainda pendente, que seja providenciado o imediato cumprimento, inclusive com a remessa do pleito de progressão de regime.