0000009-72.2025.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000009-72.2025.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Cinthia Maria Vieira dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0000009-72.2025.8.02.0092, em que figuram como recorrente Banco Bmg S/A e como recorrido(a) Cinthia Maria Vieira dos Santos, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA REITERADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS REALIZADAS; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM FIXADO DEVE SER MANTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS A MATÉRIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E NÃO EXIGE PROVA PERICIAL COMPLEXA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE DA . RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO , DO CPC E , DO CDC. CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, POIS NÃO APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE ASSUMIDA. VERIFICA-SE QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS FORAM REITERADAS E INSISTENTES, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO E GERANDO DESGASTE E INSEGURANÇA À CONSUMIDORA. RECONHECE-SE O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A AUTORA DESPENDE TEMPO E ENERGIA PARA RESOLVER PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. AFIRMA-SE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA INTENSIDADE DA CONDUTA ILÍCITA E DE SEUS EFEITOS CONCRETOS. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM POR ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E SUA REITERAÇÃO. DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUALIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÕES DE CONSUMO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A COBRANÇA INDEVIDA REITERADA, AINDA QUE SEM NEGATIVAÇÃO, PODE CONFIGURAR DANO MORAL QUANDO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONSTITUI FUNDAMENTO APTO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, ADMITINDO-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES NA SUA AUSÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ; CDC, ; CPC, .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO MENCIONADA. . - Advs: () - (OAB: D/AL)

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Nº 0000009-72.2025.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Cinthia Maria Vieira dos Santos - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que se realizará entre os dias 04/05/2026 a 08/05/2026 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual). Nos termos do Art. 4º-C, II, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, com redação conferida pela Resolução n.º 23, de 14 de outubro de 2025, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Publique-se e Intime-se. Maceió, assinado e datado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator' - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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Nº 0000009-72.2025.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Cinthia Maria Vieira dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, disposto no art. 2º da Resolução TJAL nº 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça (com a redação dada pela Resolução TJAL nº 23, de 14 de outubro de 2025), que: 1) O presente processo foi incluído na Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, no período de 5 dias úteis a partir de 04/05/2026 às 00:01, conforme despacho/decisão do(a) Relator(a)retro. 2) O edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) Os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, bem como pelo portal eletrônico de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) Em atenção do disposto no art. 4º-D da Resolução acima, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos a protocolar suas respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento. 5) Em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente, nos termos do art. 45 do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Certidão gerada eletronicamente.' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)