Intimação
D- Órgão
- Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- ELIAKIM ALDO SANTOS DA SILVA
- Advogado
- JAIR TENÓRIO DE MELO (OAB 4926/AL)
ADV: JAIR TENÓRIO DE MELO (OAB 4926/AL), ADV: JAIR TENÓRIO DE MELO (OAB 4926/AL) - Processo 0000011-02.2018.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Roubo - RÉU: Eliakim Aldo Santos da Silva e outro -
DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado ELIAKIM ALDO SANTOS DA SILVA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso I, e art. 115, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal. Em consequência: a) Revogo, desde já, qualquer prisão preventiva ou medida cautelar diversa ainda formalmente vigente em relação ao denunciado, expedindo-se, se necessário, contramandado de prisão; b) Determino a destinação legal das armas de fogo apreendidas, oficiando-se ao órgão competente; c) Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, ante a ausência de condenação de mérito;
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se o réu, a Defesa Técnica e o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas.
