0000014-13.2025.8.02.0022

ADV: Adriana Barcellos Soneghet (OAB 6419/ES) Processo 0000014-13.2025.8.02.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Requerente: J. P. da S. -

Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos autores no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, além do custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com medicamentos, material escolar, consultas médicas, exames e consultas odontológicas, com a devida comprovação de tais gastos, a ser paga até o quinto dia de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela genitora dos requerentes.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade de tais obrigações pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC, período após o qual serão extintas.