0000015-12.2013.8.02.0024

ADV: RIVELIR ALVES DE LIMA (OAB 13438/AL), ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: FELIPE DE CASTRO FIGUEIREDO (OAB 7526/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: MOACIR ROCHA SANTANA (OAB 1534/AL), ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), ADV: FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS (OAB 14592/AL), ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL) - Processo 0000015-12.2013.8.02.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AUTORA: CASAL Companhia de Saneamento de Alagoas - RÉU: Ruth Souza Buarque Melo -

1. Considerando que a tentativa de constrição via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio realizado.

2. Decorrido o prazo sem manifestação, converto a indisponibilidade em penhora.

3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para levantamento do valor constrito, como também promover a atualização do valor do débito, inclusive indicando outros meios executivos aptos à satisfação do crédito, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução.

4.

Cumpra-se.

ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: MOACIR ROCHA SANTANA (OAB 1534/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: FELIPE DE CASTRO FIGUEIREDO (OAB 7526/AL), ADV: FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS (OAB 14592/AL), ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL), ADV: RIVELIR ALVES DE LIMA (OAB 13438/AL), ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL) - Processo 0000015-12.2013.8.02.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AUTORA:
B1CASAL Companhia de Saneamento de Alagoas
B0 - RÉU:
B1Ruth Souza Buarque Melo
B0 - Ante a ausência de comprovação do pagamento da dívida, defiro o pedido da exequente.

Assim, determino:

1. Nos termos do art. 854 do CPC, aindisponibilidade de ativos financeirosexistentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), medida a ser realizada por intermédio doSISBAJUD, até o limite correspondente à dívida totalizada (fl. 203), qual seja,R$ 75.250,79. a)nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1°, do CPC);b)intime(m)-se o(s) executado(s), napessoa de seu advogado,OU,na ausência,pessoalmente, por meio eletrônicoou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos,para eventual impugnação, noprazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar as matérias elencadas no § 3 do art. 854 do CPC.c)Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC,tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.2.

Não obstante o deferimento da diligência, a Lei Estadual n.º 9.567/2025, que instituiu o novo Código de Custas do Tribunal de Justiça de Alagoas, estabeleceu o recolhimento de custas judiciais por ato (pesquisa individualizada) para a realização de diligências desta natureza, como a pesquisa de endereço via sistemas eletrônicos. Portanto, antes da efetivação das pesquisas determinadas, o exequente deve comprovar o recolhimento das custas processuais devidas.

Desta forma, INTIME-SE a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais relativas à diligência deferida (SISBAJUD), nos termos da Lei Estadual n.º 9.567/2025, juntando o respectivo comprovante de pagamento aos autos. Cumprida a determinação supra (juntada do comprovante de recolhimento das custas), retornem os autos à fila de "Sisbajud - Bloquear Valor Sisbajud" para a efetivação das diligências deferidas.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, certifique-se e voltem conclusos para análise das medidas subsequentes.

Cumpra-se.