0000016-25.2025.8.02.0008

ADV: ARMANDO FRUTUOSO FILHO (OAB 450599/SP) - Processo 0000016-25.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista -

REQUERENTE: Elayne Freitas Silva -

I. Considerando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual e estando presentes, a priori, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e determino a citação da parte ré, por meio de seu Procurador, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 335, III c/c 183, do CPC).

II. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação em razão da indisponibilidade relativa do objeto da ação (art. 334, §4º, II, do CPC). Ressalto, todavia, que a dispensa da audiência de conciliação não constitui embaraço ao direito à conciliação, uma vez que as partes poderão a qualquer momento solicitá-la (art. 3º, §3º, do CPC).

III. Havendo manifestação, vista à parte autora.

IV. Na hipótese de, escoado o prazo, manter-se inerte a parte ré, certifique-se e, após, voltem os autos conclusos.

V. Expedientes necessários.

Cumpra-se.