0000016-39.2024.8.02.0047

DESPACHO

Nº 0000016-39.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Município de Pilar - Apelada: Ana Carolina Santos da Silva - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria de fundo, à luz do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, em confronto com as disposições da Lei Estadual nº 8.175/2019, bem como considerando a multiplicidade de processos que veiculam idêntica questão de direito e, em especial, os contornos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 10, esta Câmara Cível, por deliberação unânime, em Sessão Extraordinária realizada no período de 16 a 18 de dezembro de 2025 (Processo nº 0500097-04.2025.8.02.9000), deliberou pela instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, conforme certificado nos autos. 02. O incidente instaurado tem por objeto a análise da constitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual nº 8.175/2019 (art. 4º, caput, incisos I e II, §1º e §3º, incisos V e VII), bem como dos atos normativos correlatos, notadamente a Resolução TJ/AL nº 11/2019, tendo a matéria sido submetida à apreciação do Tribunal Pleno, em observância ao art. 949, II, do Código de Processo Civil. 03. A resolução de tal controvérsia constitucional se apresenta como questão prejudicial de mérito, cujo desfecho impactará diretamente o julgamento do presente feito, visto que a decisão do Tribunal Pleno possuirá efeito vinculante no âmbito desta Corte. 04. O prosseguimento deste e de outros feitos análogos antes da resolução da questão constitucional geraria grave insegurança jurídica e violaria o princípio da isonomia, possibilitando a prolação de decisões conflitantes sobre idêntica controvérsia jurídica. 05. Nessas circunstâncias, o sobrestamento do feito revela-se medida necessária e adequada, tal como decidido pelos Membros desta Câmara, em consonância com a sistemática processual vigente e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que admitem a suspensão dos processos quando pendente o julgamento de questão prejudicial apta a influenciar diretamente o desfecho da demanda. 06. Ademais, a própria sistemática de controle de constitucionalidade, seja em âmbito difuso ou concentrado, busca a prevalência da Constituição e a coerência do ordenamento jurídico, objetivos que seriam frustrados pela continuidade de julgamentos potencialmente contrários à tese a ser firmada. 07. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da isonomia, e em consonância com a deliberação proferida no processo nº 0500097-04.2025.8.02.9000, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno. 08. Proceda a Secretaria às anotações necessárias, mantendo-se o processo em arquivo provisório até ulterior deliberação. 09. Intimem-se as partes e notifiquem-se os juízos interessados acerca desta decisão. 10. Após o julgamento do referido incidente, retornem os autos conclusos para regular prosseguimento, conforme o que vier a ser decidido. 11. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Breno Calheiros Murta (OAB: 1570/AL) - 319

ADV: BRENO CALHEIROS MURTA (OAB 1570/AL), ADV: LAYSE NOGUEIRA SARMENTO (OAB 7244/AL) - Processo 0000016-39.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - AUTORA:
B1Ana Carolina Santos da Silva
B0 - RÉU:
B1Município de Pilar
B0 -

Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para: A) Condenar o réu ao pagamento da quantia do salário no valor de R$ 2.510,96 (dois mil, quinhentos e dez reais e noventa e seis centavos), com base no arts. 7°, XVII, e 39, §3°, da Constituição Federal. B) Condenar o réu a proceder ao repasse ao Instituto Nacional da Seguridade Social das parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária da parte servidora.

No que pertine à condenação, deve incidir juros de mora de 0,5% ao mês desde o inadimplemento dos vencimentos e correção monetária calculada com base no IPCA também desde o efetivo prejuízo. Em razão da exceção presente no § 3º do art. 496 do CPC, dispensa-se a remessa necessária. Honorários advocatícios pro rata, fixados em 20% do valor do proveito econômico. Sem condenação em custas.