0000018-75.2025.8.02.0143

ADV: Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 0000018-75.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: JONATHAS LEANDRO DOS SANTOS, HELLENN GOMES QUINTELA - Réu: Movida Participacoes S.a., Carlos Henrique dos Santos Sousa, MAURICIO GAMA DO NASCIMENTO JUNIOR -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar a ré, Movida Locação de Veículos S.A, o pagamento ao autor, Jonathas Leandro dos Santos, de R$ 16.410,00 (dezesseis mil e quatrocentos e dez reais), a título de indenização por danos materiais emergentes, conforme orçamento de menor valor; a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir de 29/12/2024, data do evento danoso (art. 398 do CC e súmulas 54 e 43 do STJ).

Sem custas e honorários de advogado, consoante os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo a apreciação da justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso inominado.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se as partes (dje e whatsapp). Com o trânsito em julgado, deverá a autora requerer, imediatamente, a execução do julgado, sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. A execução do julgado ainda poderá ser requerida a qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão executiva. Nada requerido, arquive-se.