0000019-66.2022.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000019-66.2022.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: COMPANHIA DE DENTISTA DE MACEIO LTDA - Embargada: Josefa Maria da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0000019-66.2022.8.02.0078/50000, em que figuram, como embargante, COMPANHIA DE DENTISTA DE MACEIO LTDA, e, como embargado, Josefa Maria da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À CITAÇÃO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA DE DENTISTA DE MACEIÓ LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E MANTEVE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PRETENDENDO O EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE AO ANALISAR A VALIDADE DA CITAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE OS AVISOS DE RECEBIMENTO CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUINDO QUE TODOS FORAM ENVIADOS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E ASSINADOS, O QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CITAÇÃO, AFASTANDO QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 2) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 20% OBSERVA O ART. 55 DA , SITUANDO-SE DENTRO DOS LIMITES LEGALMENTE PREVISTOS E DISPENSANDO ESPECÍFICA ADICIONAL, INEXISTINDO OMISSÃO. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 4) O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL PELO .022 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A VIA ELEITA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA.IV. E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM À INTEGRAÇÃO DO JULGADO QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. A CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL, COMPROVADA POR AVISOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS, É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A ENSEJAR ACLARATÓRIOS. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NO DA NÃO EXIGE ESPECÍFICA ADICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: , , 48, 49, 50 E 55; CPC, .022. . - Advs: () - (OAB: D/AL)

DESPACHO

Nº 0000019-66.2022.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: COMPANHIA DE DENTISTA DE MACEIO LTDA - Embargada: Josefa Maria da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, disposto no art. 2º da Resolução TJAL nº 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça (com a redação dada pela Resolução TJAL nº 23, de 14 de outubro de 2025), que: 1) O presente processo foi incluído na Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, no período de 5 dias úteis a partir de 04/02/2026 às 00:01, conforme despacho/decisão do(a) Relator(a)retro. 2) O edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) Os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, bem como pelo portal eletrônico de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) Em atenção do disposto no art. 4º-D da Resolução acima, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos a protocolar suas respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento. 5) Em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente, nos termos do art. 45 do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Certidão gerada eletronicamente.' - Advs: Aline Nascimento Baptista de Oliveira (OAB: 51240/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO

Nº 0000019-66.2022.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: COMPANHIA DE DENTISTA DE MACEIO LTDA - Embargada: Josefa Maria da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que se realizará entre os dias 04 a 10 de fevereiro de 2026 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual). Nos termos do Art. 4º-C, II, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, com redação conferida pela Resolução n.º 23, de 14 de outubro de 2025, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Publique-se e Intime-se. Maceió, assinado e datado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator' - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Aline Nascimento Baptista de Oliveira (OAB: 51240/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)