0000019-76.2022.8.02.0204

ADV: LEONARDO JOSÉ DANTAS CARNEIRO (OAB 8584/AL), ADV: CLAUDIONOR LINO DE OLIVEIRA (OAB 10145/AL), ADV: CLAUDIONOR LINO DE OLIVEIRA (OAB 10145/AL), ADV: JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 67371/SC) - Processo 0000019-76.2022.8.02.0204 (apensado ao processo 0500559-58.2008.8.02.0204) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EMBARGANTE: José Laércio Vieira da Silva - Candice Cavalcante Pedrosa - EMBARGADO: Giseldo Batista Sandes -

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: RECONHEÇO O DECURSO DOPRAZO para pagamento voluntário sem quitação pelo executado e, por conseguinte, DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consolidando a execução no montante de R$ 8.240,44 (oito mil duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), apurado em 27 de maio de 2026 (fls. 185), sem prejuízo da atualização monetária e dos juros vincendos até o efetivo pagamento; DEFIRO o pedido de penhora eletrônica e DETERMINAR a indisponibilidade de ativos financeiros mantidos em instituições bancárias em nome do executado GISELDO BATISTA SANDES, inscrito no CPF sob o nº 049.***.***-91, até o limite do crédito atualizado de R$ 8.240,44 (oito mil duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), mediante a utilização do sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC) DETERMINO a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha") no sistema SISBAJUD, pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias, EFETIVADO o bloqueio total ou parcial de haveres monetários, DETERMINO a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo e processo, providenciando-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a teor do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil; TORNADOS INDISPONÍVEIS os valores, intime-se o executado Giseldo Batista Sandes, na pessoa de seu advogado constituído via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (ou pessoalmente, caso não possua patrono), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a constrição, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; DECORRIDO o prazo quinzenal do art. 525 do Código de Processo Civil para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem manifestação do executado, ou rejeitadas as alegadas impenhorabilidades do art. 854, § 3º, do CPC, convertam-se os valores bloqueados em penhora definitiva e expeça-se alvará judicial automatizado em favor do exequente Claudionor Lino de Oliveira para levantamento da quantia incontroversa; P.R.I.

Cumpra-se.

ADV: JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 67371/SC), ADV: CLAUDIONOR LINO DE OLIVEIRA (OAB 10145/AL), ADV: CLAUDIONOR LINO DE OLIVEIRA (OAB 10145/AL), ADV: LEONARDO JOSÉ DANTAS CARNEIRO (OAB 8584/AL) - Processo 0000019-76.2022.8.02.0204 (apensado ao processo 0500559-58.2008.8.02.0204) - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EMBARGANTE: José Laércio Vieira da Silva - Candice Cavalcante Pedrosa - EMBARGADO: Giseldo Batista Sandes -

Vistos, etc.

Intime-se o executado para que efetue o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10%, além de honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da dívida, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se na intimação a observação de que, decorrido o prazo do 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente, que deverá se manifestar sobre a satisfação integral do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o pagamento parcial, o exequente deverá apresentar o valor do crédito remanescente, para fins de incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, podendo indicar bens à penhora.