0000020-81.2026.8.02.0055

ADV: RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL) - Processo 0000020-81.2026.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista -

REQUERENTE: Rafaelson Silva -

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de reabertura do prazo de contestação e, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA ao pagamento, em favor de RAFAELSON SILVA, das seguintes verbas: a) férias; b) adicional de férias (terço constitucional); c) décimo terceiro salário; d) FGTS (depósitos correspondentes ao período laborado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990).

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, notadamente os de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, aviso prévio indenizado e reflexos, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais, pelas razões acima expostas. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC).

Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária (desde a data do vencimento de cada parcela) e juros de mora (a partir da citação) na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública, observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos ao autor. Diante da sucumbência recíproca, distribuo proporcionalmente entre as partes as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência (art. 86 do CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, a ser apurado em liquidação.

A exigibilidade das verbas de sucumbência imputadas ao autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. Observem-se, ainda, a isenção legal de custas do Município e o disposto no art. 85, § 3º, do CPC quanto aos honorários devidos pela Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ADV: RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL) - Processo 0000020-81.2026.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - REQUERENTE: Rafaelson Silva - Assim, não vislumbrando prejuízo às partes ou violação ao contraditório, HOMOLOGO e RATIFICO todos os atos processuais anteriormente praticados no juízo trabalhista. Outrossim, dando continuidade ao feito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade (ou seja, indicando os pontos controvertidos que pretendem ver esclarecidos com a prova especificada), advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito, consoante artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015.

Se alguma das partes for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por meio do portal, cujo prazo deverá ser contado em dobro. Caso ainda não tenha sido intimada para apresentação de réplica, a parte autora poderá, dentro do supracitado prazo, apresentar réplica à contestação. Por outro lado, se a parte autora já houver apresentado réplica ou se já houver sido intimada anteriormente para tanto, não poderá mais apresentar réplica, em razão da preclusão.

Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ter vista dos autos pelo prazo de 30 dias (sem contagem em dobro) para intervir no feito. Se não for requerida a produção de outras provas (tais como oitiva de pessoas, perícia, expedição de ofício, etc) ou transcorrido em branco o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.