0000021-70.2025.8.02.0356

ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), ADV: KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS) - Processo 0000021-70.2025.8.02.0356 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA:
B1Genilda dos Santos Aquino
B0 - RÉU:
B1União Nacional dos Servidores Públicos - Unaspub
B0 - Diante de todo o exposto e considerando a comprovada inexistência de bens passíveis de penhora, inclusive após frustradas tentativas de desconsideração da personalidade jurídica, o que inviabiliza a continuidade útil da fase executória, EXTINGO A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099 de 1995, bem como em conformidade com o Enunciado n. 75 do FONAJE.

Expeça-se certidão de dívida e proceda-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até o adimplemento do débito. Comunique-se à SERASA, via sistema SERASAJUD, para que proceda a restrição do valor atualizado da execução, ou na impossibilidade, oficie-se.

Publique-se, intimem-se e, após o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com a devida baixa.

ADV: Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0000021-70.2025.8.02.0356 - Cumprimento de sentença - Autora: Genilda dos Santos Aquino - Réu: União Nacional dos Servidores Públicos - Unaspub - Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, formulado pela parte autora que busca a satisfação do crédito constituído em sentença, a qual homologou o acordo firmado em audiência. Pois bem. Inicialmente, com fundamento nos arts. 523 e 524, ambos do CPC, DEFIRO o requerimento da parte credora, todavia, considerando que a parte está desassistida de advogado, enviem-se os autos à contadoria para que promova atualização do valor exequível, considerando as informações contidas às págs. 52/53 e na certidão à pág.

62. Após, intime(m)-se o(s) devedor(es) através de seu advogado para que, no prazo 15 (quinze) dias, pague o valor apurado nos cálculos, sob pena de haver a incidência da multa do art. 523 do CPC e bloqueio on-line via SISBAJUD. Havendo pagamento espontâneo nos termos do cálculo, expeça(m)-se o(s) alvará(s) correspondente(s), intimando-se o(s) credor(es) para vir recebê-lo(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo.

Decorrido o prazo sem cumprimento da condenação, retornem os autos conclusos para bloqueio dos respectivos valores via SISBAJUD, com incidência da multa de 10% prevista noa art. 523 do CPC sobre o débito exequendo. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Expediente necessários.

Cumpra-se União dos Palmares , 07 de abril de 2025. Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito