0000022-49.2023.8.02.0025

ADV: ROMEU NOVAIS AGRA DE OLIVEIRA (OAB 10997/AL), ADV: JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028B/AL) - Processo 0000022-49.2023.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: Ana Silvia Pereira da Silva Galdino - REQUERIDO: Município de Monteirópolis - CORRIJA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença, anotando-se no sistema, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 180/186 e o requerimento de execução de fls. 197.

Verifico que o requerimento de fls. 197 como cumprimento de sentença, na parte em que a condenação foi reconhecida no acórdão de fls. 180/186 (FGTS do período do contrato declarado nulo, art. 19-A da Lei n. 8.036/90). Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não juntou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, e os termos inicial e final de ambos, como exige o art. 534, caput e incisos, do CPC, tendo apenas requerido que a Contadoria judicial realize o cálculo.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo discriminada e atualizada, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento nesta fase (art. 534, §2º, CPC). Apresentada a memória de cálculo em conformidade com a lei, INTIME-SE o Município de Monteirópolis, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar voluntariamente ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, sob pena de expedição do requisitório (RPV ou precatório, conforme o valor apurado e o art. 100 da CF), na forma do §4º do referido dispositivo.

Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias; após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Olho D'Água das Flores/AL, data da assinatura eletrônica. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000022-49.2023.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Ana Silvia Pereira da Silva Galdino - Apelado: Município de Monteirópolis - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO ART. 37, IX, DA CF. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA OU OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA TEMPORARIAMENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, NA QUAL PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, FGTS, ANOTAÇÃO EM CTPS E DIFERENÇAS SALARIAIS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO, AFASTOU O DIREITO AO FGTS E DEMAIS VERBAS CELETISTAS, BEM COMO NÃO RECONHECEU DIFERENÇAS SALARIAIS POR AUSÊNCIA DE PROVA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM DESACORDO COM O ART. 37, IX, DA CF/88, É NULA; (II) ESTABELECER SE A NULIDADE CONTRATUAL GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA, DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS E DIFERENÇAS SALARIAIS.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/88 CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CF, E SÚMULA 685 DO STF.A NULIDADE DO CONTRATO NÃO AFASTA O DIREITO AO FGTS, POIS O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 596.478 (TEMA 191 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSEGURA O DEPÓSITO DO FUNDO QUANDO MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 466) E DO STF REFORÇA QUE A NULIDADE DO VÍNCULO NÃO GERA EFEITOS CELETISTAS ALÉM DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS, NÃO CABENDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS.A APELANTE NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE VINCULAVAM A REMUNERAÇÃO AO PERCENTUAL DE ALUNOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 37, II, IX E § 2º; CC, ART. 884; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478, REL. MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, PLENO, J. 13.06.2012, DJE 01.03.2013 (TEMA 191 RG); STF, SÚMULA 685; STJ, SÚMULA 466; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700827-04.2023.8.02.0043; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725594-04.2024.8.02.0001. . - Advs: Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL) - José Eudes Maia dos Santos (OAB: 6028B/AL)

DESPACHO

Nº 0000022-49.2023.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Ana Silvia Pereira da Silva Galdino - Apelado: Município de Monteirópolis - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 22/10/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 1º de outubro de 2025. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL) - José Eudes Maia dos Santos (OAB: 6028B/AL)

DESPACHO

Nº 0000022-49.2023.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Ana Silvia Pereira da Silva Galdino - Apelado: Município de Monteirópolis - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Silvia Pereira da Silva Galdino em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Olho D''Água das Flores (págs. 130/135), que julgou improcedentes os pedidos iniciais na Ação de Procedimento Comum Cível movida contra o Município de Monteirópolis. No entendimento do magistrado de 1º grau, o vínculo da autora era de caráter exclusivamente administrativo, regido por contrato temporário. Afirmou que a autora teria direito apenas às vantagens previstas no contrato, não fazendo jus às verbas pleiteadas na inicial, como FGTS e anotação em CTPS. A sentença também afastou o pedido de diferenças salariais, por entender que o contrato da apelante vinculava os valores salariais ao percentual de alunos, não havendo prova de descumprimento por parte do Município. Em suas razões recursais (págs. 139/149), a apelante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau está totalmente contrária à jurisprudência dos Tribunais, devendo ser reconhecido o direito ao FGTS mesmo em contratos temporários administrativos, com base na jurisprudência do STF. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para reconhecimento dos direitos pleiteados. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (págs. 157/160), rebatendo os argumentos e pleiteando a manutenção da sentença. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL) - José Eudes Maia dos Santos (OAB: 6028B/AL)