0000022-55.2025.8.02.0356

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0000022-55.2025.8.02.0356 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - RÉU:
B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec
B0 - Diante de todo o exposto e considerando a comprovada inexistência de bens passíveis de penhora, inclusive após frustradas tentativas de desconsideração da personalidade jurídica, o que inviabiliza a continuidade útil da fase executória, EXTINGO A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099 de 1995, bem como em conformidade com o Enunciado n. 75 do FONAJE.

Expeça-se certidão de dívida e proceda-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até o adimplemento do débito. Comunique-se à SERASA, via sistema SERASAJUD, para que proceda a restrição do valor atualizado da execução, ou na impossibilidade, oficie-se.

Publique-se, intimem-se e, após o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com a devida baixa.

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0000022-55.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -

RÉU:
B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec
B0 - Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, formulado pela parte autora que busca a satisfação do crédito constituído em Sentença/Acórdão (pág. 215). Pois bem. Inicialmente, com fundamento nos arts. 523 e 524, ambos do CPC, DEFIRO o requerimento da parte credora, todavia, considerando que a parte está desassistida de advogado, enviem-se os autos à contadoria para que promova atualização do valor exequível, considerando as informações contidas às págs. 51-56 e 201-203.

Após, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, no prazo 15 (quinze) dias, pague o valor apurado nos cálculos, sob pena de haver a incidência da multa do art. 523 do CPC e bloqueio on-line via SISBAJUD. Havendo pagamento espontâneo nos termos do cálculo, expeça(m)-se o(s) alvará(s) correspondente(s), intimando-se o(s) credor(es) para vir recebê-lo(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo.

Decorrido o prazo sem cumprimento da condenação, retornem os autos conclusos para bloqueio dos respectivos valores via SISBAJUD, com incidência da multa de 10% prevista noa art. 523 do CPC sobre o débito exequendo. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Expediente de estilo.

Cumpra-se União dos Palmares , 07 de novembro de 2025. Douglas Beckhauser de Freitas Juíza de Direito

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) Processo 0000022-55.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a inexistência do(a) contrato/contribuição objeto desta ação, bem como dos débitos a ele vinculado; b) condenar o demandado na devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, inclusive o montante descontado após o ajuizamento desta ação, tudo a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária pela SELIC; c) condenar o demandado no pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a sentença e, a partir daí, juros e correção monetária pela SELIC, que já engloba ambos os consectários; d) determinar a intimação pessoal da demandada para que se abstenha de proceder novos descontos, relativos à contribuição objeto desta, sob pena de incidência de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Oficie-se ao INSS, cientificando-o da presente, para que proceda o cancelamento definitivo os descontos vinculados à contribuição objeto desta (CONTRIB. AMBEC), no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. No expediente, faça-se constar os dados necessários para tanto, tais como, número do benefício, NIT, NB e CPF e número do contrato, conforme documento de fl.

08. Para fins de cumprimento ao acima detrminado, CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente sentença. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se. Intimem-se.