0000025-30.2021.8.02.0039

• GABRIEL LUCIO SILVA

  OAB/AL 8343cpf002.***.***-01Mostrar

• ANDRÉ TENÓRIO DE HOLANDA LOPES

  OAB/AL 16475cpf111.***.***-02Mostrar

No processo eletrônico, a comunicação direcionada ao portal da Procuradoria ou do ente público constitui precisamente a terceira modalidade prevista no § 1º. Trata-se de comunicação individualizada ao destinatário cadastrado, acompanhada de registro eletrônico da disponibilização, da consulta ou da consumação automática do ato. O parágrafo segundo do artigo 183 estabelece, por sua vez, que o prazo em dobro não incide quando a lei prevê prazo próprio para o ente público.

Essa ressalva é relevante neste caso porque o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui disciplina específica no artigo 535 do Código de Processo Civil, que concede prazo próprio de trinta dias para impugnação. Não há duplicação desse prazo. O artigo 535 também define diretamente o destinatário e as formas da comunicação, ao dispor que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de trinta dias.

Assim, tanto a regra geral do artigo 183, § 1º, quanto a regra específica do artigo 535 reconhecem expressamente o meio eletrônico como forma de intimação pessoal do Município. A mesma conclusão decorre da Lei nº 11.419/2006. Seu artigo 5º disciplina a intimação realizada em portal próprio aos usuários previamente cadastrados. A consulta deve ocorrer em até dez dias corridos contados do envio e, se não realizada, a intimação considera-se automaticamente consumada ao término desse período.

O § 6º estabelece que as intimações efetuadas dessa forma, inclusive as dirigidas à Fazenda Pública, são pessoais para todos os efeitos legais. O artigo 9º, § 1º, acrescenta que a comunicação eletrônica que viabiliza o acesso à integralidade do processo equivale à vista pessoal do interessado. HÁ, portanto, diferença jurídica entre publicação no Diário da Justiça e intimação pelo portal. A primeira possui caráter geral e confere publicidade ao ato processual.

A segunda é comunicação eletrônica especial, individualmente dirigida ao destinatário cadastrado e qualificada pela lei como pessoal. Se a decisão foi encaminhada ao portal eletrônico do Município, não houve mera publicação no Diário, ainda que o sistema também tenha gerado registro ou publicidade por esse último meio. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 1.663.952/RJ, examinou a coexistência dessas modalidades e reconheceu a natureza especial da comunicação pelo portal eletrônico, que deve prevalecer sobre a publicação geral no Diário da Justiça quando ambas forem realizadas.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei nº 11.419/2006 prevê dois tipos de intimação destinados ao processo eletrônico: a publicação geral no Diário da Justiça Eletrônico, disciplinada pelo artigo 4º, e a comunicação especial pelo portal eletrônico aos advogados previamente cadastrados, prevista no artigo 5º.2.

Embora ambas sejam válidas, a duplicidade em datas diferentes exige solução que assegure previsibilidade e segurança objetiva quanto ao termo inicial dos prazos.3. Deve prevalecer a intimação do artigo 5º, à qual seu § 6º atribui natureza pessoal, por constituir forma especial em relação à publicação genérica e por preservar a boa-fé, a confiança, a credibilidade e a eficiência dos sistemas eletrônicos.4.

Embargos de divergência conhecidos e providos. STJ, EAREsp nº 1.663.952/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19 de maio de 2021, DJe de 9 de junho de 2021. A orientação incide diretamente na hipótese. A intimação encaminhada ao portal eletrônico do Município representa comunicação pessoal ao seu órgão de representação judicial. A expedição posterior de mandado constituiria repetição desnecessária de ato regularmente praticado e promoveria indevida reabertura do prazo processual.

INDEFIRO, portanto, o pedido de expedição de mandado de intimação pessoal, pois o Município de Traipu já foi validamente intimado por meio do portal eletrônico, na forma dos artigos 183, § 1º, e 535 do Código de Processo Civil e dos artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006. Intimem-se.

Cumpra-se. Traipu, 16 de agosto de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito

47. Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Indefiro a multa, os honorários executivos e a penhora requeridos com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Corrija-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, se necessário. A execução prossegue até a satisfação dos requisitórios. Comprovados os pagamentos, voltem conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Traipu(AL), 16 de agosto de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito

Sentença

Órgão

Vara do Único Ofício de Traipu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FRANCISCO GERALDO LUCIO SILVA

Advogado

GABRIEL LUCIO SILVA (OAB 8343/AL)