0000025-39.2021.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000025-39.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Maria Lusmar Ferreira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Banco Pan Sa - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Itaú BMG - Banco Itau Consignado S.A - Apelado: BCV - Bando de Crédito e Varejo S/A - Apelado: Banco Paulista - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I - CASO EM EXAME A AUTORA AJUIZOU AÇÃO NEGANDO A CONTRATAÇÃO DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEBITADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O PROCESSO FOI DESMEMBRADO, PROSSEGUINDO APENAS CONTRA O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, RECONHECENDO A VALIDADE DOS CONTRATOS E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A APELANTE RECORRE, NEGANDO A CONTRATAÇÃO E A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERTOU AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NA IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE DEMANDA PREDATÓRIA.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO, QUE JUNTOU OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA, CUJAS FIRMAS SÃO SEMELHANTES ÀQUELAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E NA PROCURAÇÃO. ALÉM DISSO, FORAM APRESENTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.A SENTENÇA IDENTIFICOU MÚLTIPLOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, COMO A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA CONTESTAR GENERICAMENTE UM GRANDE NÚMERO DE CONTRATOS, O VOLUME DE DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO ESCRITÓRIO FORA DE SUA COMARCA SEDE E A FORMULAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA, SEM ESPECIFICAR OS VÍCIOS DE CADA OPERAÇÃO. TAIS CARACTERÍSTICAS, SOMADAS À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS PELO RÉU, AFASTAM A BOA-FÉ DA AUTORA E DE SEUS PATRONOS.O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM AUDIÊNCIA NÃO FOI SUFICIENTE PARA INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DOS PACTOS SE MOSTRA FRÁGIL DIANTE DOS CONTRATOS ASSINADOS E DOS CRÉDITOS RECEBIDOS EM SUA CONTA. A CONDUTA DA PARTE, QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES E SOMENTE ANOS DEPOIS QUESTIONOU OS DÉBITOS, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS, COMO A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO

Nº 0000025-39.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Maria Lusmar Ferreira - Apelado: Banco Pan Sa - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Itaú BMG - Banco Itau Consignado S.A - Apelado: BCV - Bando de Crédito e Varejo S/A - Apelado: Banco Paulista - Apelado: Banco Safra S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Lusmar Ferreira em face da sentença proferida pelo juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido inicial formulado contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença errou ao considerar válidos os contratos de empréstimo, pois a instituição financeira não teria comprovado a regularidade da contratação nem o efetivo repasse dos valores. Afirma que a ausência de prova robusta da relação contratual torna os descontos em seu benefício previdenciário ilegítimos. Impugna, ainda, a caracterização de sua demanda como advocacia predatória, argumentando que sua presença em audiência demonstra o interesse genuíno na solução da lide. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões rebatendo os argumentos e pleiteando a manutenção da sentença. Defende a regularidade das contratações, comprovada pela juntada dos contratos assinados e dos comprovantes de transferência dos valores. Alega que a conduta da apelante, ao negar contratos dos quais se beneficiou, configura comportamento contraditório e litigância de má-fé. Sustenta, por fim, a correção da sentença ao identificar os indícios de advocacia predatória. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

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Nº 0000025-39.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Maria Lusmar Ferreira - Apelado: Banco Pan Sa - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Itaú BMG - Banco Itau Consignado S.A - Apelado: BCV - Bando de Crédito e Varejo S/A - Apelado: Banco Paulista - Apelado: Banco Safra S/A - 'Apelação Cível nº 0000025-39.2021.8.02.0036 Apelante: Maria Lusmar Ferreira. Advogado: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL). Advogada: Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL). Advogado: Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL). Apelado: Banco Pan Sa. Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Advogado: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL). Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Apelado: Itaú BMG - Banco Itau Consignado S.A. Apelado: BCV - Bando de Crédito e Varejo S/A. Apelado: Banco Paulista. Apelado: Banco Safra S/A. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Lusmar Ferreira, objetivando a reforma da sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de São José da Tapera, proferida nos autos de nº 0000025-39.2021.8.02.0036. Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0700316-66.2019.8.02.0036, consoante termo de fl. 385/386. Ocorre que o referido feito tratou de apelação cível, originalmente distribuída ao preclaro Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, quando integrava a 1ª Câmara Cível, conforme termo de fls. 694/695 daqueles autos. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que a apelação cível de nº 0700316-66.2019.8.02.0036 foi distribuída por sorteio ao insigne Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, restou firmada a prevenção da vaga outrora ocupada por ele para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso à sucessora da vaga outrora ocupada pelo eminente Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, em razão da prevenção gerada pela apelação de nº 0700316-66.2019.8.02.0036, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)