0000025-65.2024.8.02.0058

ADV: Paulo Victor Tenorio Cavalcanti Nobre (OAB 48260/PE) Processo 0000025-65.2024.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Bruno Soares Baia -

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, apenas para determinar a redução da multa aplicada para o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo, com fundamento no art. 106, II, 'c', do CTN c/c art. 98 da Lei Estadual 5900/96 (com redação dada pela Lei Estadual nº 8.085/2018). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento), em face da embargada, com base no proveito econômico obtido pelo embargante, qual seja, o valor da redução da multa e, para o embargado, o mesmo percentual a incidir sobre o valor da causa da qual deverá ser deduzido o montante decotado da multa tributária, nos termos do art. 86 do CPC.

Condeno o embargado ao recolhimento de metade das custas processuais. Para tanto, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das parcelas condenatórias acima em relação ao embargante, beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 62). Sem custas em face do Estado de Alagoas, ante a isenção legal. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0707613-97.2015.8.02.0058.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.