0000026-09.2025.8.02.0028

ADV: LARISSE GUSMÃO FERRO DO NASCIMENTO (OAB 10024/AL) - Processo 0000026-09.2025.8.02.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EXEQUENTE: Francisco Eugênio Ferro do Nascimento e outro - destaco a aplicação subsidiária do art. 922 do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.099/95, motivo pelo qual a execução deverá permanecer suspensa até o integral cumprimento do acordo extrajudicial.

III)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no 922 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO O ACORDO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que SUSPENDO A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, até o integral cumprimento do acordo. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se as partes para ciência. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Os autos deverão acordar no arquivo provisório, até ulterior informação do exequente ou do executado sobre o (des)cumprimento do acordo. Havendo superveniente informação sobre o descumprimento, CERTIFIQUE-SE e cumpra-se os atos subsequentes da decisão de fls. 25/28, independente de nova conclusão.

Cumpra-se. Paripueira,19 de julho de 2026. Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito