INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000028-50.2024.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Pavikar mineração LTDA - Recorrido: 53.662.721 Jamesson Ventura Bezerra (MEI) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000028-50.2024.8.02.0145, em que figuram, como recorrente, PAVIKAR MINERAÇÃO LTDA, e, como recorrido, JAMESSON VENTURA BEZERRA (MEI), ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios recursais à base de 20% sobre o valor da causa, a cargo da recorrente, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex vi legis. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM NOME PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TERRAPLANAGEM. A RECORRENTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM O RECORRIDO, ALEGANDO QUE O VÍNCULO CONTRATUAL TERIA SIDO FIRMADO POR TERCEIRA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EMPRESA QUE EMITE NOTA FISCAL EM NOME PRÓPRIO, DECLARANDO A PRESTAÇÃO DE DETERMINADO SERVIÇO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA AO CRÉDITO CONSTANTE DO DOCUMENTO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, PODENDO SER RECONHECIDA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM VÍNCULO JURÍDICO COM A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. (B) A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM NOME PRÓPRIO CONSTITUI DECLARAÇÃO FORMAL DA EMPRESA PERANTE O FISCO E TERCEIROS ACERCA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL, CONFERINDO LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO CRÉDITO NELA DOCUMENTADO. (C) A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRA PESSOA JURÍDICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA EMITENTE DA NOTA FISCAL, TRATANDO-SE DE QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. (D) HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA RESPONSÁVEL PELO DÉBITO, CONFIGURA-SE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, CABENDO AO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR. (E) A AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS, PREVISTA NO ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA QUE SE DECLAROU PRESTADORA DO SERVIÇO MEDIANTE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM NOME PRÓPRIO CONFIGURA DECLARAÇÃO FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A FUNDAMENTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMITENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. 2. A DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO ESCRITO E DOCUMENTO FISCAL CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO RELACIONADA À RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL, NÃO AFASTANDO, POR SI SÓ, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 49-A; LEI Nº 9.099/95, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.804.960/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 10.03.2020. . - Advs: Renato Carlos Cruz Meneses (OAB: 2455/SE)
