0000029-63.2023.8.02.0147

ADV: EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES (OAB 4772/RN), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0000029-63.2023.8.02.0147 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1Banco Pan Sa
B0 - A autora requereu a expedição de alvará dos valores depositados pelo réu (fls. 216/217). Todavia, a manifestação de fls. 201/202 retrata cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer, consistente na reativação da negociação com a demandante, sem haver depósito de qualquer quantia.

Assim, intime-se a autora (por meio da Defensoria Pública) para que, querendo, apresente petição para início da fase executória, observados os requisitos elencados no art. 524 do CPC e demais dispositivos da Lei 9.099/95. Cumpram-se as determinações finais da sentença.