0000031-11.2024.8.02.0046

ADV: CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO (OAB 5821/AL), ADV: JOSÉ RUBEM FONSECA DE LIMA NETO (OAB 13584/AL), ADV: ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA BARROS FILHO (OAB 16739/AL) - Processo 0000031-11.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: Antônia Waldevânia Brito dos Santos - RÉU: Hospital Santa Rita de Cássia e Maternidade Santa Olimpia -

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Associação Beneficente de Palmeira dos Índios (Hospital Regional Santa Rita de Cássia e Maternidade Santa Olímpia) e, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas diretrizes da Resolução nº 22/2022 do Tribunal de Justiça de Alagoas, ARBITRO os honorários periciais definitivos no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Para o regular prosseguimento do feito e viabilização da prova técnica, determino as seguintes providências: a) a intimação da parte ré, Associação Beneficente de Palmeira dos Índios, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial do valor integral dos honorários ora arbitrados; b) a intimação da perita judicial, Dra. Arlete do Monte Massela Malta, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo sob o novo valor fixado e, em caso positivo, informe a este Juízo a data, o horário e o local para a realização do exame direto na parte autora, facultando-se a utilização de meios tecnológicos adequados; c) a reiteração do prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para que as partes, caso ainda não o tenham feito, procedam à indicação de seus respectivos assistentes técnicos e à apresentação de quesitos suplementares ou principais; d) aceito o encargo, autorizo, desde logo, para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor da expert no início dos trabalhos, ficando o pagamento do saldo remanescente condicionado à efetiva entrega do laudo pericial e à prestação de todos os esclarecimentos necessários, conforme o , do CPC.

ADV: JOSÉ RUBEM FONSECA DE LIMA NETO (OAB 13584/AL), ADV: ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA BARROS FILHO (OAB 16739/AL) - Processo 0000031-11.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: Antônia Waldevânia Brito dos Santos -

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Associação Beneficente de Palmeira dos Índios (Hospital Regional Santa Rita de Cássia e Maternidade Santa Olímpia) e, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas diretrizes da Resolução nº 22/2022 do Tribunal de Justiça de Alagoas, ARBITRO os honorários periciais definitivos no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Para o regular prosseguimento do feito e viabilização da prova técnica, determino as seguintes providências: a) a intimação da parte ré, Associação Beneficente de Palmeira dos Índios, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial do valor integral dos honorários ora arbitrados; b) a intimação da perita judicial, Dra. Arlete do Monte Massela Malta, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo sob o novo valor fixado e, em caso positivo, informe a este Juízo a data, o horário e o local para a realização do exame direto na parte autora, facultando-se a utilização de meios tecnológicos adequados; c) a reiteração do prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para que as partes, caso ainda não o tenham feito, procedam à indicação de seus respectivos assistentes técnicos e à apresentação de quesitos suplementares ou principais; d) aceito o encargo, autorizo, desde logo, para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor da expert no início dos trabalhos, ficando o pagamento do saldo remanescente condicionado à efetiva entrega do laudo pericial e à prestação de todos os esclarecimentos necessários, conforme o Art. 465, § 4º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

com a celeridade necessária.

ADV: JOSÉ RUBEM FONSECA DE LIMA NETO (OAB 13584/AL), ADV: ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA BARROS FILHO (OAB 16739/AL) - Processo 0000031-11.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR:
B1Antônia Waldevânia Brito dos Santos
B0 -

DECISÃO: " Nomeio como perita a funcionar nesses autos a médica DRA. ARLETE DO MONTE MASSELA MALTA, e-mail : [email protected]; Telefone (11) 94778-5651, nos termos do art. 465 do CPC 2015, para que realize a perícia e entregue o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.Desde logo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, impugnarem a nomeação do perito e apresentarem seus quesitos, nos moldes do art. 465, §1º, do CPC/2015, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias para tanto.

Intime-se o perito para que se manifeste acerca da aceitação, realize proposta de honorários e que indique data para a realização da perícia, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intime-se a requerida Hospital Santa Rita de Cássia e Maternidade Santa Olimpia em idêntico prazo para se manifestar acerca dos honorários e, em caso de concordância, efetuar o pagamento. Cumprida a diligência, dê-se vista do laudo pericial às partes para se manifestarem, no prazo comum também de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015.

Autorizo, desde logo, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais nos termos do art. 465,§4º do CPC.

ADV: José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB 13584/AL), Antonio Rocha de Almeida Barros Filho (OAB 16739/AL) Processo 0000031-11.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônia Waldevânia Brito dos Santos - Autos n° 0000031-11.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Antônia Waldevânia Brito dos Santos Réu: Hospital Santa Rita de Cássia e Maternidade Santa Olimpia

DESPACHO

Tendo em vista que o presente feito deve ser instruído com a produção de prova em audiência, mediante depoimento pessoal da parte autora, paute-se audiência de instrução e julgamento, observando-se a conveniência da pauta. Sobre o ato processual a ser designado, intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, para comparecimento, advertindo-as que, nos termos do art. 385, §1º do CPC, eventual ausência implicará na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato.

Providências de praxe.

Cumpra-se. Palmeira dos Índios(AL), 04 de junho de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL) Processo 0000031-11.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Réu: Hospital Santa Rita de Cássia e Maternidade Santa Olimpia -

DESPACHO

Trata-se de ação ordinária de reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes de erro médico ajuizada por ANTONIA WALDEVÂNIA BRITO DOS SANTOS em face da UNIÃO e da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS (HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA E MATERNIDADE SANTA OLÍMPIA), todas as partes qualificadas. Narra a parte autora na inicial: () A autora, em 08/03/2022, por volta das 4h da madrugada, deu entrada nas dependências da ré, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS (HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA E MATERNIDADE SANTA OLÍMPIA), doravante denominada apenas de HOSPITAL, buscando uma internação hospitalar para a realização de um parto, tudo isso por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, que está sob a responsabilidade da outra ré, UNIÃO.

O parto, realizado por meio de cesárea, somente ocorreu por volta das 19h do mesmo dia 08/03/2022 (terça-feira), permanecendo a autora internada até a manhã do dia 10/03/2022 (quinta-feira), quando teve alta e retornou para sua residência com sua filha recém-nascida. No dia 14/03/2022, por volta das 7h, a autora acordou com muitas dores abdominais e com grande sangramento vaginal, sendo socorrida por seu cônjuge, que a levou de volta à sede do HOSPITAL, responsável pela realização da sua cesárea, dando entrada naquela unidade por volta das 8h.

Do exame clínico realizado (ANAMNESE) logo após a sua internação, no dia 14/03/2022, extrai-se do quadro Tempo de início dos sintomas (cópia anexa): História da doença atual: PACIENTE SUBMETIDA A CESÁRIA HÁ 6 DIAS, REFERINDO DOR ABDOMINAL INTENSA ASSOCIADA A SANGRAMENTO VAGINAL APRESENTA UTERO DISTENDIDO TOQUE VAGINAL: COLO GROSSO IMPERVIO A UMA POLPA DIGITAL, COM SANGRAMENTO DISCRETO NO MOMENTO MUCOSAS HIPOCORADAS No mesmo documento, constata-se a conduta a ser adotada: INTERNAMENTO Histerectomia Subtotal Extrai-se da cópia da Ficha de Internação (anexo), sintomas com o CID O85 (Infecção Puerperal).

Foi atendida e encaminhada para exame de ultrassom pélvico + endovaginal, sendo este realizado por volta do meio-dia da mesma data, concluindo o laudo (cópia anexa), que: Exame realizado em modo bidimensional com equipamentos dinâmico e setorial, na frequência de 4.0 Mhz. BEXIGA: Cheia, sem alterações. UTERO: Aumentado em anteversoflexao, de contornos regulares, com presença de imagens hipercogenica no corpo e colo.

ADV: José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB 13584/AL), Antonio Rocha de Almeida Barros Filho (OAB 16739/AL) Processo 0000031-11.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônia Waldevânia Brito dos Santos -

DESPACHO

Trata-se de ação ordinária de reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes de erro médico ajuizada por ANTONIA WALDEVÂNIA BRITO DOS SANTOS em face da UNIÃO e da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS (HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA E MATERNIDADE SANTA OLÍMPIA), todas as partes qualificadas. Narra a parte autora na inicial: () A autora, em 08/03/2022, por volta das 4h da madrugada, deu entrada nas dependências da ré, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS (HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA E MATERNIDADE SANTA OLÍMPIA), doravante denominada apenas de HOSPITAL, buscando uma internação hospitalar para a realização de um parto, tudo isso por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, que está sob a responsabilidade da outra ré, UNIÃO.

O parto, realizado por meio de cesárea, somente ocorreu por volta das 19h do mesmo dia 08/03/2022 (terça-feira), permanecendo a autora internada até a manhã do dia 10/03/2022 (quinta-feira), quando teve alta e retornou para sua residência com sua filha recém-nascida. No dia 14/03/2022, por volta das 7h, a autora acordou com muitas dores abdominais e com grande sangramento vaginal, sendo socorrida por seu cônjuge, que a levou de volta à sede do HOSPITAL, responsável pela realização da sua cesárea, dando entrada naquela unidade por volta das 8h.

Do exame clínico realizado (ANAMNESE) logo após a sua internação, no dia 14/03/2022, extrai-se do quadro Tempo de início dos sintomas (cópia anexa): História da doença atual: PACIENTE SUBMETIDA A CESÁRIA HÁ 6 DIAS, REFERINDO DOR ABDOMINAL INTENSA ASSOCIADA A SANGRAMENTO VAGINAL APRESENTA UTERO DISTENDIDO TOQUE VAGINAL: COLO GROSSO IMPERVIO A UMA POLPA DIGITAL, COM SANGRAMENTO DISCRETO NO MOMENTO MUCOSAS HIPOCORADAS No mesmo documento, constata-se a conduta a ser adotada: INTERNAMENTO Histerectomia Subtotal Extrai-se da cópia da Ficha de Internação (anexo), sintomas com o CID O85 (Infecção Puerperal).

Foi atendida e encaminhada para exame de ultrassom pélvico + endovaginal, sendo este realizado por volta do meio-dia da mesma data, concluindo o laudo (cópia anexa), que: Exame realizado em modo bidimensional com equipamentos dinâmico e setorial, na frequência de 4.0 Mhz. BEXIGA: Cheia, sem alterações. UTERO: Aumentado em anteversoflexao, de contornos regulares, com presença de imagens hipercogenica no corpo e colo.

ADV: José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB 13584/AL), Antonio Rocha de Almeida Barros Filho (OAB 16739/AL) Processo 0000031-11.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônia Waldevânia Brito dos Santos - Autos n° 0000031-11.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Antônia Waldevânia Brito dos Santos Réu: União e outro

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Pois bem. É de se considerar que a juntada de comprovante de endereço é requisito essencial para a propositura da demanda nos termos do art. 319, inciso II do CPC; sobretudo para fins de definição da competência jurisdicional, tendo a parte autora reunido apenas um comprovante de residência em nome de terceiro, pág.

30.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando as seguintes providências: a) reunir comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros).

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c nciso I, todos do CPC. Providências necessárias.