INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000031-68.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Município de Passo de Camaragibe - Apelada: Agilda Santiago dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. COISA JULGADA MATERIAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE OUTUBRO/2019 A JULHO/2023, EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER FUNÇÃO DE GARI, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS VERBAS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DUPLICIDADE DE AÇÕES COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, APTA A CONFIGURAR LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA; (II) ESTABELECER SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS DEMANDAS IDÊNTICAS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÓRGÃO JULGADOR RECONHECE QUE, EMBORA ARGUIDA LITISPENDÊNCIA, O CASO DEVE SER ANALISADO COMO COISA JULGADA MATERIAL SUPERVENIENTE, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO IDÊNTICA.4. A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS SE CONFIGURA PELA COINCIDÊNCIA DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC.5. A DISTINÇÃO ENTRE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RESIDE NO ESTADO PROCESSUAL DA AÇÃO ANTERIOR, SENDO ESTA CARACTERIZADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.6. O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM AÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, POIS O RELEVANTE É A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.7. A MANUTENÇÃO DA PRESENTE DEMANDA IMPLICARIA RISCO DE COEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES, VIOLANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A AUTORIDADE DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF). A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PRELIMINAR ARGUIDA.8. O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PREJUDICA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO, INCLUSIVE SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O DIREITO AO FGTS.9. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE AUTORA, QUE DEU CAUSA À DUPLICIDADE DE DEMANDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 337, §§ 1º, 2º E 4º, 485, V E § 3º, 85, § 2º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2000438/PB, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 18/04/2023. . - Advs: Maria Eduarda Santos do Nascimento (OAB: 21628/AL) - Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL) - Gabriel Grigorio Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) - 319
