0000031-72.2023.8.02.0037

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio A. Santos (OAB 156187/SP) Processo 0000031-72.2023.8.02.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco Bradesco S/A - Em observância à ordem determinada no art. 11º da Lei nº 6.830/80, DEFIRO a realização de pesquisa no SISBAJUD por bens em nome da empresa executada, bem como a realização de teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que, inclusive, constitui medida menos onerosa aos devedores.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado, na pessoa de seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente, acerca da constrição realizada, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º do art. 854 do CPC). Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Após, sendo infrutífera a diligência, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários. CUMPRA-SE. São Sebastião (AL), 10 de março de 2025 Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito