0000032-48.2025.8.02.0082

ADV: ANDRÉ ALMEIDA GONÇALVES (OAB 14257/AL), ADV: CLAUDETE LAURINDO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 19811/AL), ADV: LEIDE CLEIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 20185/AL) - Processo 0000032-48.2025.8.02.0082 - Cumprimento de sentença - Condomínio - AUTOR: Edifício Saint Moritz - RÉ: Talitha de Melo Abreu - Compulsando os autos, verifica-se que as partes divergem quanto à existência de saldo remanescente e aos critérios de atualização do débito.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de memória de cálculo, observando os parâmetros fixados no título executivo, inclusive quanto à inclusão das cotas condominiais vincendas abrangidas pela sentença, bem como os pagamentos comprovados nos autos. Consigne-se que os honorários advocatícios contratuais não integram o crédito exequendo e, por isso, não deverão compor a memória de cálculo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.187.308/TO).

Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

ADV: LEIDE CLEIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 20185/AL), ADV: ANDRÉ ALMEIDA GONÇALVES (OAB 14257/AL) - Processo 0000032-48.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - AUTOR:
B1Edifício Saint Moritz
B0 - RÉ:
B1Talitha de Melo Abreu
B0 -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.514,99 (três mil quinhentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), stualizado até 31/03/2025, a título de débito condominial, com acréscimos legais, inclusive com a inclusão de novas taxas condominiais que venham a vencer e não pagas, conforme art. 323 do CPC, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação, na forma dos artigos 405 e 406, §§1º a 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R.

I. Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO