0000035-09.2023.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000035-09.2023.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae (Autarquia Municipal do Município de Teotônio Vilela - Al) - Apelado: João Pedro da Silva Filho - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PAGAMENTO DE FGTS, 13º E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, A FIM DE: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS ANTERIORES A 08/03/2017; (II) DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM CONCURSO PÚBLICO, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/06/2017 A 31/01/2021; (III) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS DO FGTS SEM A MULTA DE 40%, RELATIVAS AO PERÍODO DE 08/08/2018 A 31/01/2021, TENDO EM VISTA QUE AS ANTERIORES ESTÃO PRESCRITAS; (IV) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AOS ANOS DE 2020/2021; E (V) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS 13º SALÁRIOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE 1/1/2021 A 31/12/2021. DETERMINOU, AINDA, QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERIAM SER COMPENSADOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS A MESMO TÍTULO DAS VERBAS ORA DEFERIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO CENTRA-SE NA (IN)EXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF FIXOU A TESE 612, IDENTIFICANDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: "NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO".4. A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM LOTAÇÃO NO ESCRITÓRIO CENTRAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 01/01/2019 A 11/01/2021, DESCARACTERIZANDO POR COMPLETO OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE QUE LEGITIMAM ESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO INSERTO NA TESE 612/STF. 5. O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS". PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS SEM A MULTA DE 40%, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL.6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM FIRMOU A TESE 551, ASSEGURANDO AO CONTRATADO NÃO APENAS A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE LABOROU, MAS TAMBÉM ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO. DESSA FORMA, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.7. CONSIDERANDO QUE SOMENTE EXISTE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A AUTARQUIA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 01/01/2019 A 11/01/2021, ENQUANTO QUE A SENTENÇA APELADA RECONHECEU QUE HAVIA CONTRATAÇÃO NO INTERREGNO DE 01/06/2017 A 31/01/2021, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS DO FGTS SEM A MULTA DE 40%, RELATIVAS A 08/08/2018 ATÉ 31/01/2021, FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AOS ANOS DE 2020/2021, E 13º SALÁRIOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE 1/1/2021 A 31/12/2021. NECESSIDADE DE ADEQUAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FICOU COMPROVADAMENTE DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTOR E A SAAE DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, INCISO XVII, ART. 37, ART. 39, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 551, 612, 916, RE 596478, REL. MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2012. . - Advs: Flívia Oliveira Costa (OAB: 10496/AL) - Francisvania Santos Batista (OAB: 12844/AL)