0000035-11.2025.8.02.0047

ADV: THAIS DE MENDONÇA ANGELONI (OAB 25695/CE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0000035-11.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - AUTORA:
B1Fernanda Maria da Rocha Santos
B0 - RÉU:
B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
B0 e outro - Diante disto, HOMOLOGO a referida proposta de honorários periciais, no montante de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), haja vista ser quantia que atende ao princípio da razoabilidade.

1. Isto posto, nos termos do art. 95, §1°, do CPC, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos valores referentes aos honorários periciais fixados.

2. Após, intime-se o perito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe seus dados bancários, junte currículo com comprovação de especialização.

3. Ficando, desde já, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de no máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de coleta de assinaturas.

4. De logo, menciono que o prazo fixado para entrega do laudo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, uma única vez, se apresentado motivo justificável pela expert, nos termos do art. 476, do CPC.

5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, manifestem-se sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC/15).

6. Atente-se, a secretaria, de anexar ao expediente cópia das peças necessárias e das petições com quesitos das partes, nos termos do art. 465, § 2°, incisos I e III, do CPC.

7. Intimem-se as partes, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, 1º, do CPC;

8.

Publique-se. Intimem-se.

9. Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: THAIS DE MENDONÇA ANGELONI (OAB 25695/CE) - Processo 0000035-11.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - AUTORA:
B1Fernanda Maria da Rocha Santos
B0 - RÉU:
B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
B0 e outro - Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Reconhecida a inversão do ônus probatório, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte ré, a quem incumbe a produção da prova técnica necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Destaca-se, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1061, segundo o qual as consequências da não realização da perícia devem ser suportadas pela parte demandada, em razão da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que a parte ré não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual não se aplica, ao presente caso, o regramento previsto na Resolução nº 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas Contudo, considerando que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica.

E tendo em vista a impugnação apresentada pelo demandado em relação ao valor dos honorários periciais, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente justificativa para o valor indicado, bem como eventual nova proposta de honorários.

Cumpra-se.