0000036-81.2024.8.02.0030

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0000036-81.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTORA:
B1Maria Ediclécia Xavier
B0 - RÉU:
B1Banco Bradesco S.a
B0 - Converto o julgamento em diligência. Analisando detidamente os autos, constatei a existência de possível vício capaz de causar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual.

No caso, vê-se que a assinatura digital da procuração não foi feita por certificação válida junto à ICP-Brasil, sendo mera assinatura avançada e não qualificada, como exige o art. 1º, § 2º, "a", da Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para sanar o vício apontado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, considerando a ausência de comprovante de residência nos autos e com o intuito de aferir a competência territorial para o processamento da demanda, intime-se a autora para que apresente comprovante de residência atualizado. Após, voltem os autos conclusos na fila de sentença.

Às providências.

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP) Processo 0000036-81.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ediclécia Xavier - Réu: Banco Bradesco S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC).

Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento.

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP) Processo 0000036-81.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ediclécia Xavier -

DECISÃO

I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC);

II - Da prévia distribuição do ônus da prova: a) De início, vislumbro a condição de consumidor ao requerente e de fornecedora à requerida. Portanto, tratando-se de relação jurídica de consumo e estando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC.

III - Da conciliação/mediação: a) Em razão dos fatos narrados na inicial, dos direitos em questão e da ausência cultura conciliatória por parte dos fornecedores em geral é improvável o acordo. A designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade e causador de morosidade processual. Por isso, atento aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual e da possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado (arts. 139, II e VI, CPC), deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

IV - Da citação/intimação, contestação e providências preliminares: a) Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada do mandado aos autos (art. 231, II, CPC); Deverá constar do ato citatório informação da prévia distribuição do ônus da provas. b) Apresentada contestação com alegação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo para impugnação ou após a apresentação desta, digam as partes, em 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação ( CPC) e do direito à prova ( CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (PC).