INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000036-86.2025.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Maria Rozelani da Silva Santos Quintino - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: SEPREV /SUMESE - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PAGAMENTO DE FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO COMO CONCAUSA DOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR O ORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO DO VÍNCULO DE TRABALHO ESTABELECIDO, CONTADO A PARTIR DE 18/03/2019; AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 21.533,04 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS); AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA ADVOGADA DA AUTORA, E DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TRABALHISTA; (II) AFERIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FIRMADA COM A PARTE APELADA E SE DELA RESULTA O DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS; (III) IDENTIFICAR SE HOUVE NEXO CAUSAL SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO; (IV) APRECIAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E SE DEVE SER PONDERADA A INFLUÊNCIA MULTIFATORIAL, RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL; (V) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS; E, FINALMENTE, (VI) SE OS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, INDICANDO QUE O JULGADOR ANALISOU DETIDAMENTE OS AUTOS, RECONHECEU QUE A CONTRATAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS SEM CONCURSO PÚBLICO SERIA NULA E O DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, BEM COMO ANALISOU O LAUDO PERICIAL, OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ARBITROU O VALOR DA COMPENSAÇÃO. 4. NA TESE 612, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IDENTIFICOU OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”.5. A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR LONGO PERÍODO, EXERCIDO DE FORMA SUCESSIVA E ININTERRUPTA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE QUE LEGITIMAM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO INSERTO NA TESE 612/STF. ALÉM DISSO, O VÍNCULO CONTRATUAL DUROU POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISTO COMO LIMITE NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018.6. O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS”. PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL.7. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA É OBJETIVA E DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE UM DANO; B) OMISSÃO QUANTO A UM DEVER ESPECÍFICO DE AGIR; C) OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA; E D) AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL.8. EM CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO, CUJOS EFEITOS RESULTEM OU SEJAM AGRAVADOS POR TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEMANDA ANÁLISE CRITERIOSA, UMA VEZ QUE TAIS ENFERMIDADES TÊM ORIGEM MULTIFATORIAL. CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS FATORES CAUSAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SER VERIFICADA A PRESENÇA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E O ADOECIMENTO OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, MEDIANTE A IDENTIFICAÇÃO DO GRAU DE INFLUÊNCIA EXERCIDO PELO AMBIENTE LABORAL NA PRODUÇÃO DO DANO. A PERÍCIA JUDICIAL ESTABELECEU UMA RELAÇÃO CAUSAL DE 80% ADVINDA DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE FATOS ALI OCORRIDOS.9. A OMISSÃO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE COMPENSAR ESTÁ RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. NO CASO ANALISADO, O ASSALTO QUE SERVIU DE GATILHO PARA O DESENVOLVIMENTO DA PATOLOGIA OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE UM ÓRGÃO PÚBLICO, COM USO DE ARMA DE FOGO, EM AMBIENTE DESTINADO A PRESTAR ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LOCAL QUE EXIGIRIA MAIS SEGURANÇA, ATÉ MESMO PARA PROTEÇÃO DOS ASSISTIDOS E DOS PROFISSIONAIS QUE ALI TRABALHAM.10. O ENTE PÚBLICO FOI OMISSO QUANTO AO SEU DEVER LEGAL DE MANTER A SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO, MAXIMIZANDO OS RISCOS DE DANOS ÀQUELES QUE SE ENCONTRAVAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS. TAMBÉM NÃO DEMONSTROU TER ASSISTIDO A SERVIDORA, FORNECENDO-LHE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, APÓS O EVENTO QUE DESENCADEOU A PATOLOGIA. POR OUTRO LADO, DEVE-SE PONDERAR QUE NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS EPISÓDIOS DE ASSALTO OU AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E QUE O FATO APONTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SERVIDORA FORAM MAJORITARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO DESENVOLVIMENTO DE SUA PATOLOGIA, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE. VALOR DA COMPENSAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME OS ÍNDICES DEFINIDOS PELAS TESES 905/STJ E 810/STF E PELA EC Nº 113/2021.11. OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO SÃO DISCIPLINADOS PELAS RESOLUÇÕES Nº 12/2012 E Nº 22/2022, SENDO FIXADO, PARA A PERÍCIA MÉDICA, O VALOR-BASE DE R$ 479,36, PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO EM ATÉ CINCO VEZES, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ADMITEM A REDUÇÃO DA VERBA PARA DUAS VEZES O VALOR BASE.IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 7º, XVII, 37, 39, §3º; LEI ESTADUAL N.º 7.966/2018, ART. 4º, ART. 11; RESOLUÇÕES TJ/AL Nº 12/2012 E Nº 22/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 658026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 09-04-2014; STF, RE 596478, REL. MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2012; STF, RE 765320 RG, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 15-09-2016; STF, RE 1066677, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22-05-2020; STF, RE 1400787 RG, REL. MIN. ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 15-12-2022; TRT-7, ROT 00002957320225070025, REL. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª TURMA, J. 20/07/2023; TRT-11, RO 00006552620195110017, REL. VALDENYRA FARIAS THOME, J. 27/10/2020, 1ª TURMA; STJ, AGINT NO RESP 1595682, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 05/09/2017, SEGUNDA TURMA; SÚMULA Nº 363/TST; TEMA 608/STF; TEMA 635/STF; TEMA 905/STJ; TEMA 810/STF. . - Advs: Débora de Oliveira Costa Soares (OAB: 9857/AL) - 319
