0000037-53.2023.8.02.0078

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Ana Gabriela Bento Pinto de Brito (OAB 20278/AL) Processo 0000037-53.2023.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Braga Neto - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a -

DECISÃO

Inicialmente, determino a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" (em andamento). Defiro a execução solicitada pelo promovente, ante o não pagamento do valor estabelecido em sentença. Por conseguinte, determino: I A intimação do exequente para que, em 05 (cinco) dias, insira no sistema memorial do débito atualizado, conforme art. 524, do NCPC;II Apresentado o demonstrativo, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, depositar a quantia devida, sob pena de multa de 10 (dez por cento), tudo na forma do art. 523, § 1º do NCPC.

Após, venham os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores através do Sisbajud, cf. o §3º do artigo citado. Ainda, conforme determinado em Sentença por este juízo, ante a inércia da parte promovida em demonstrar o cumprimento do decisum, quanto à obrigação de fazer imposta, qual seja, - recalcular as faturas objeto da lide - determino a INTIMAÇÃO PESSOAL da empresa-ré a fim de que cumpra com a integralidade do mandamus de ff. 105-110, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária por descumprimento, que arbitro no valor de R$200,00 (duzentos reais) no limite de até R$5.000,00 (cinco mil reais).

Cumpra-se. Maceió , 18 de dezembro de 2024. Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito