0000038-11.2026.8.02.0053

ADV: IVANILDO BEZERRA DE LIMA FILHO (OAB 20016/AL), ADV: DÊVID VICTOR SILVA DE LIMA (OAB 18166/AL), ADV: ALOÍSIO BEZERRA DA SILVA LEITE (OAB 1816/AL), ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: ROSEMBERG MACENA DE ALMEIDA (OAB 20135/AL) - Processo 0000038-11.2026.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Vandete Cardoso de OLiveira - REQUERIDO: Município de São Miguel dos Campos/AL -

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas e pretensões anteriores a 06/09/2020. b) DECLARAR A NULIDADE das contratações temporárias firmadas entre as partes no período imprescrito e, por conseguinte, CONDENAR o município de São Miguel dos Campos a pagar/depositar em favor da autora as quantias referentes ao FGTS (8%) incidente sobre a remuneração mensal percebida de 06/09/2020 a 31/12/2024, calculadas estritamente com base nos contracheques e fichas financeiras acostadas às fls. 18/26 dos autos. c) CONDENAR o município réu ao pagamento das férias simples acrescidas do terço constitucional relativas ao período imprescrito de labor (06/09/2020 a 31/12/2024).

O montante condenatório deverá ser apurado mediante simples cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescida dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização do débito e a compensação da mora dar-se-ão exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, em índice único, nos termos do da Emenda Constitucional nº 113/2021.

ADV: ALOÍSIO BEZERRA DA SILVA LEITE (OAB 1816/AL), ADV: DÊVID VICTOR SILVA DE LIMA (OAB 18166/AL), ADV: IVANILDO BEZERRA DE LIMA FILHO (OAB 20016/AL), ADV: ROSEMBERG MACENA DE ALMEIDA (OAB 20135/AL) - Processo 0000038-11.2026.8.02.0053 - Processo Administrativo - Pagamento - REQUERENTE: Vandete Cardoso de OLiveira -

DESPACHO

Considerando a remessa dos autos da Justiça do Trabalho para este Juízo e a posterior emenda da petição inicial para adequação ao rito do Código de Processo Civil (fls. 193/197), impõe-se a reabertura do contraditório, com aproveitamento dos atos processuais anteriormente praticados, quando compatíveis (art. 64, §4º, c/c art. 277, ambos do CPC). Nesse contexto, determino a intimação da parte ré, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro, apresentar contestação à petição inicial emendada ou manifestar-se expressamente pela reiteração da contestação apresentada na Justiça do Trabalho (fls. 53/85), desde que compatível com os termos da inicial emendada.

Na hipótese de reiteração da contestação, deverá a parte ré esclarecer se pretende produzir provas, especificando-as de forma justificada, ou se requer o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Apresentada contestação nova ou reiterada, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), apresentar réplica ou, reitera a réplica já apresentada (fls. 170/175), podendo, se entender necessário, complementá-la, e manifestar-se sobre eventual interesse na produção de provas, especificando-as, ou requerer o julgamento antecipado.

Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para análise do saneamento e eventual julgamento antecipado. Proceda-se com a correção da classe para "Procedimento Comum Cível".

ADV: IVANILDO BEZERRA DE LIMA FILHO (OAB 20016/AL), ADV: ALOÍSIO BEZERRA DA SILVA LEITE (OAB 1816/AL), ADV: ROSEMBERG MACENA DE ALMEIDA (OAB 20135/AL) - Processo 0000038-11.2026.8.02.0053 - Processo Administrativo - Pagamento - REQUERENTE:
B1Vandete Cardoso de OLiveira
B0 -

3. Dispositivo

Diante do exposto, RECEBO os autos remetidos pela Justiça do Trabalho e determino que a parte autora proceda à adaptação da petição inicial ao procedimento da Justiça Comum, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se necessário, adequar a qualificação da demanda ao rito do Código de Processo Civil, reorganizar os fundamentos fáticos e jurídicos, adequar e especificar os pedidos formulados e atualizar o valor da causa, caso pertinente.

Advirto que o não cumprimento da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.