0000039-47.2026.8.02.0036

ADV: ÉVIO JORGE SOUZA LIMA (OAB 18583/AL) - Processo 0000039-47.2026.8.02.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Fixação - AUTOR: Kaique Telécio Santos - Defiro a petição de execução de título extrajudicial, para que seja processada na forma do art. 798 e ss. do Código de Processo Civil, a fim de satisfazer o crédito reconhecido no título extrajudicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Determino que a Secretaria deste Juízo tome as seguintes providências:

1) Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-lhe que, independentemente de garantia do juízo, poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 914 do CPC, a contar da juntada aos autos da segunda via do mandado de citação, ou requerer o benefício do parcelamento da dívida, nos moldes do art. 916 do CPC;