0000044-46.2026.8.02.0076

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0000044-46.2026.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - DEMANDADO: Bradescard S/A - C&A Modas S.A - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, determinando que as demandadas CA MODAS S.A. e BANCO BRADESCARD S.A., solidariamente, procedam o refaturamento da fatura objeto da presente demanda, excluindo todos os juros, multa, atualização monetária e demais encargos moratórios decorrentes da cobrança indevida, devendo ser apresentado ao demandante novo demonstrativo de débito contendo exclusivamente os valores efetivamente correspondentes às compras por ele realizadas, sem qualquer acréscimo oriundo da mora a que não deu causa.

Condeno as demandadas CA MODAS S.A. e BANCO BRADESCARD S.A., solidariamente, a pagarem ao demandante o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhes causou, em razão da falha na prestação do serviço, consistente no processamento em duplicidade do pagamento e na manutenção indevida de encargos moratórios sobre débito cuja mora não lhe era imputável, circunstâncias que extrapolaram os meros dissabores do cotidiano e violaram os deveres de boa-fé objetiva e adequada prestação do serviço.