Processo judicial
Tribunal de Justiça - Alagoas
T S AÇOS COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA
JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Baixa Definitiva
DecisãoExpedição de documento
Trânsito em julgado
DecisãoPublicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Republicação
2025
Incompetência em razão da pessoa
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Conclusão
Distribuição
ADV: JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA (OAB 16884/SE) - Processo 0000045-84.2025.8.02.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento -
REQUERENTE: B1T S AÇOS COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDAB0 -
Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial, com supedâneo no art.51,IV, da Lei9099/95. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei no 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa na distribuição.