0000046-50.2024.8.02.0152

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0000046-50.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - RÉU: Águas do Sertão S.a. - Autos n° 0000046-50.2024.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: EDLLANY LUANNY MATIAS DOS SANTOS e outro Réu: Águas do Sertão S.a.

DESPACHO

1. Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença" e altere-se a situação do feito para "em andamento".

2. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, considerando o valor da condenação fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observando-se os parâmetros estabelecidos no acórdão de fls. 201/205, segundo o qual: os juros de mora deverão incidir a partir da citação, pela taxa SELIC deduzida do IPCA, até a data do arbitramento da indenização na sentença; a partir do arbitramento da indenização, deverão incidir exclusivamente a taxa SELIC, por englobar, simultaneamente, correção monetária e juros de mora, nos termos do acórdão.

3. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de penhora.

DESPACHO

Nº 0000046-50.2024.8.02.0152/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Águas do Sertão S.a. - Embargado: JADELSON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR - Embargada: EDLLANY LUANNY MATIAS DOS SANTOS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que se realizará entre os dias 09/12/2025 a 15/12/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual). Nos termos do Art. 4º-C, II, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, com redação conferida pela Resolução n.º 23, de 14 de outubro de 2025, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Publique-se e Intime-se. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO

Nº 0000046-50.2024.8.02.0152/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Águas do Sertão S.a. - Embargado: JADELSON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR - Embargada: EDLLANY LUANNY MATIAS DOS SANTOS - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, disposto no art. 2º da Resolução TJAL nº 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça (com a redação dada pela Resolução TJAL nº 23, de 14 de outubro de 2025), que: 1) O presente processo foi incluído na Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, no período de 5 dias úteis a partir de 09/12/2025 às 00:01, conforme despacho/decisão do(a) Relator(a)retro. 2) O edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) Os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, bem como pelo portal eletrônico de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) Em atenção do disposto no art. 4º-D da Resolução acima, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos a protocolar suas respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento. 5) Em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente, nos termos do art. 45 do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Certidão gerada eletronicamente.' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)