0000047-22.2024.8.02.0027

ADV: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO (OAB 19568B/AL), ADV: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO (OAB 9366/RO), ADV: MARIA EDUARDA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 21628/AL) - Processo 0000047-22.2024.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTOR:
B1JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA FEIJO
B0 - RÉU:
B1Município de Passo de Camaragibe
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO (OAB 19568B/AL) - Processo 0000047-22.2024.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Pagamento -

AUTOR:
B1JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA FEIJO
B0 -

Ante o exposto, com fundamento no art.487,I, doCódigo de Processo Civil,julgo parcialmente procedentesos pedidos formulados pela autora para: a)Declarar a nulidadeda contratação firmada com o Município de Passo de Camaragibe, por inobservância ao art.37,IIeIX, daConstituição Federal; b)Condenaro Município aopagamento do FGTS, 13º salárioe dasférias acrescidas de 1/3 constitucional,proporcionalmente ao período trabalhado, observada a prescrição quinquenal; c) Determinar que as verbas acima sejam atualizadas conforme índice SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Em razão da sucumbência recíproca,condeno autora e réuao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, para o réu, e sobre o valor da causa, para o autor. Custas isentas para o Município. Fica suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão da concessão da gratuidade da justiça. Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a)

Intime-se o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o (s) apelado (s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (.010, § 1º do CPC/2015).