0000047-33.2022.8.02.0143

• MARIA DAS DORES ROCHA

  OAB/AL 18938cpf053.***.***-83Mostrar

• DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA

  OAB/PB 11226cpf035.***.***-95Mostrar

Sentença · Extinção

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SANDRA LUCIA SILVA, RAFAEL COSTA GOMES

Advogados

MARIA DAS DORES ROCHA (OAB 18938/AL), DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA (OAB 11226/PB)

Sentença

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SANDRA LUCIA SILVA, RAFAEL COSTA GOMES

Advogados

MARIA DAS DORES ROCHA (OAB 18938/AL), DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA (OAB 11226/PB)

1. 28 nov 2025· 12:23 · há 10 meses

   Conclusão

Publicação

Publicação

Assim, nesse ponto, não houve demonstração inequívoca e suficiente de que o valor bloqueado corresponde direta e exclusivamente à verba alimentar e/ou reserva de poupança. É que a mescla dos valores em conta corrente (e não conta poupança), sem clara individualização, mitiga o direito à impenhorabilidade absoluta. Ademais, quanto à segunda constrição (R$ 2.090,60), efetivada em 14/07/25, não foi apresentado sequer o extrato bancário referente à época, de modo a demonstrar eventual origem do numerário (natureza salarial ou de economia).

Também não houve a juntada de contracheque (o embargante informa ser motorista de ônibus rodoviário/fl.252); indicativo documental capaz de apontar, por exemplo, eventual coincidência de valores (entre o montante salarial e aquele constrito); prova que ao executado competia (art.373 do CPC) e que não merece mais complemento (preclusão consumativa).

08. Sabe-se que mesmo eventual verba impenhorável pode ser disposta pela parte, por ação ou inércia. E mais: o fato de determinada quantia ser inferior a quarenta salários, não implica em automática interpretação de impenhorabilidade, necessitando-se da efetiva demonstração de que a conta bancária é destinada à efetiva reserva de emergência/poupança e/ou que o valor é salarial. É dizer: impenhorável não é a conta em si, mas os valores de determinada origem de fato que estejam, claramente, por ela acobertados.

09. Cabe à parte executada o ônus da prova de que os saldos em determinada conta corrente possuem natureza salarial ou de efetiva poupança (não é qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos; não se trata de moratória automática da lei), o que não é satisfeito com alegações desacompanhadas de documentos suficientes a demonstrar tal situação de fato (tempestivas). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA SALARIAL DO VALOR CONSTRITO - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

Não há que se falar em impenhorabilidade dos valores constritos se o devedor não comprova a suposta origem salarial das verbas constritas, mormente quando o contexto dos autos revela que se trata de sobra de salário, não alcançada pela impenhorabilidade (inteligência do art. 854, § 3º, I, do CPC). Não havendo prova nos autos de que a quantia penhorada está em conta poupança ou, se depositada em conta corrente, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada, impõe-se o reconhecimento da sua penhorabilidade . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03613212320238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2024) Grifei.

RECURSO INOMINADO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA -

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Número do Processo: 0000332-16.2012.8.02.0098; Relator (a): Dr. Helestron Silva da Costa; Comarca: 12º Juizado Cível e Criminal da Capital; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió; Data do julgamento: 30/07/2020; Data de registro: 30/07/2020)

10. No voto acima ementado: "Com efeito, decidiu-se acertadamente na sentença ao se afirmar que é a verba salarial que se protege; não a conta bancária em si. Não há como inferir apenas a partir dos recibos de salário do recorrente que os valores bloqueados na conta bancária possuem natureza salarial. Para assim concluir, seria necessário examinar extratos detalhados de movimentação da própria conta bancária, em cotejo, é claro, com o valor do salário recebido pelo executado.".

11. Ad argumentandum tantum, sabe-se, inclusive, que até mesmo a sobra salarial não é impenhorável, posto que os valores percebidos em meses anteriores perdem a natureza alimentar. Veja-se: (...) A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em Investimento (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro; BRAGA; Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria.

Curso de direito processual civil - Execução. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 859).

12.

Intime-se o coexecutado/embargante Rafael Gomes Costa, a fim de que, querendo, no prazo legal, apresente embargos à execução quanto ao bloqueio de R$ 72,19 (CEF), realizado em 15/08/2025. JÁ a constrição de R$ 0,52 centavos, em conta do PicPay, foi objeto de imediato desbloqueio.

13.

Ante o exposto: A) RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, no que toca ao coexecutado Everton Bruno da Silva Oliveira, face ao desbloqueio dos valores constritos; B) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados pelo coexecutado Rafael Costa Gomes, mantendo a penhora de R$ 2.356,92 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).

13.

Intime-se o

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, sendo os coexecutados através da Defensoria Pública. Se transcorrer in albis o prazo recursal desta sentença, expeça-se alvará em favor da credora Sandra Lúcia da Silva (observando-se eventuais honorários contratuais), no valor de R$ 2.356,92 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), acrescido de atualização da conta judicial.

14. Reexpeça-se alvará judicial em favor da exequente no montante de R$ 1.455,97 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), tendo em vista a expiração do prazo de validade do documento anterior (fl.244); tudo conforme extrato da conta judicial ora anexado.

15. De imediato, intime-se a parte exequente (DJE) a, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha atualizada do débito.

16. Sem custas ou honorários sucumbenciais.

Sentença

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SANDRA LUCIA SILVA, RAFAEL COSTA GOMES

Advogados

MARIA DAS DORES ROCHA (OAB 18938/AL), DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA (OAB 11226/PB)

Sentença

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SANDRA LUCIA SILVA, RAFAEL COSTA GOMES

Advogados

MARIA DAS DORES ROCHA (OAB 18938/AL), DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA (OAB 11226/PB)

Sentença

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SANDRA LUCIA SILVA

Advogado

MARIA DAS DORES ROCHA (OAB 18938/AL)

Sentença

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SANDRA LUCIA SILVA

Advogado

MARIA DAS DORES ROCHA (OAB 18938/AL)

Sentença

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SANDRA LUCIA SILVA

Advogado

MARIA DAS DORES ROCHA (OAB 18938/AL)

Sentença

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SANDRA LUCIA SILVA

Advogado

MARIA DAS DORES ROCHA (OAB 18938/AL)