0000047-55.2023.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000047-55.2023.8.02.0092/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Embargada: Irineia Virginia de Oliveira Barros - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000047-55.2023.8.02.0092/50000, em que figuram, como parte embargante, TIM S.A., e, como parte embargada, IRINEIA VIRGINIA DE OLIVEIRA BARROS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir erro material identificado no acórdão embargado, fixando-se expressamente que os honorários advocatícios devidos pela embargante correspondem a 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado. Sem novas condenações em custas e honorários advocatícios. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO DA EMENTA E A CONCLUSÃO DO VOTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ACLARAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL HONORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TIM S.A. EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, APONTANDO CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O ITEM IV DO DISPOSITIVO DA EMENTA - QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - E A CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR, QUE CONDENOU GENERICAMENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA , SEM INDICAR PERCENTUAL OU BASE DE CÁLCULO ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO EMBARGADO CAPAZ DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO).III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A DIVERGÊNCIA INTERNA IDENTIFICADA ENTRE O DA E A CONCLUSÃO DO VOTO QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO DA ; B) O ACLARAMENTO DEVE LIMITAR-SE À EXPLICITAÇÃO DO CRITÉRIO JÁ ADOTADO PELO COLEGIADO, PREVALECENDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, CONFORME FIXADO NO DA ; C) OS EFEITOS INFRINGENTES SÃO INCABÍVEIS, POIS A CONTRADIÇÃO, UMA VEZ SANADA, NÃO CONDUZ A RESULTADO DIVERSO NO MÉRITO; D) A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO QUANTUM HONORÁRIO NÃO CONFIGURA VÍCIO DECLARATÓRIO, SENDO INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE EMBARGOS.IV. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO EMBARGADO, FIXANDO-SE EXPRESSAMENTE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE CORRESPONDEM A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE INTEGRALMENTE O EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: E DA . . - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (A/AL) - () - ()

DESPACHO

Nº 0000047-55.2023.8.02.0092/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Embargada: Irineia Virginia de Oliveira Barros - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/05/2026 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 13 de abril de 2026. Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) - Alberto Matheus Germano de Sena (OAB: 21644/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000047-55.2023.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Recorrida: Irineia Virginia de Oliveira Barros - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em Execução nº 0000047-55.2023.8.02.0092, em que figuram, como parte recorrente, TIM S.A., e, como parte recorrida, IRINEIA VIRGINIA DE OLIVEIRA BARROS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execuçãoMaceió/AL, assinado e datado digitalmente. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NOVA ADVOGADA APÓS PRECLUSÃO JÁ OPERADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONSOLIDADO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA PRÓPRIA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO PELO PRÓPRIO DOCUMENTO COLACIONADO PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TIM S.A. CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE, POR INTEMPESTIVIDADE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR IRINEIA VIRGINIA DE OLIVEIRA BARROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NA FASE EXECUTIVA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA PATRONA DA EXECUTADA NÃO TERIA SIDO INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS; B) POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES CONSOLIDADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; C) ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A LINHA TELEFÔNICA DA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) TODAS AS INTIMAÇÕES FORAM REGULARMENTE REALIZADAS NA PESSOA DO ADVOGADO DR. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO, DEVIDAMENTE CADASTRADO NOS AUTOS E INDICADO EM PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA CONSTANTE DAS FLS. 97, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE; B) A HABILITAÇÃO DA NOVA PATRONA, DRA. (), SOMENTE OCORREU NAS FLS. 164/173, EM MOMENTO POSTERIOR À PRECLUSÃO JÁ CONSUMADA, NÃO HAVENDO SUBSTABELECIMENTO FORMAL COM PEDIDO EXPRESSO DE NOVA EXCLUSIVIDADE ANTERIOR AOS ATOS QUE SE PRETENDE INVALIDAR; C) A ARGUIÇÃO DE NULIDADE NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS CONFIGURA COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO; D) A REDUÇÃO DAS ASTREINTES CONSOLIDADAS É INCABÍVEL, POIS O VALOR ACUMULADO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE CONTEÚDO SIMPLES E FACTÍVEL, SENDO VEDADO PREMIAR A DESÍDIA COM A REDUÇÃO POSTERIOR DA MULTA; E) O DOCUMENTO APRESENTADO PELA TIM COMO PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMONSTRA, AO CONTRÁRIO, O STATUS CANCELADO DA LINHA, CONFIGURANDO CONFISSÃO DO PRÓPRIO DESCUMPRIMENTO.IV. : RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DE ORIGEM EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO DA .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: , DA ; , 525, §1º, E 537, §1º, TODOS DO CPC/2015. . - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (A/AL) - () - ()

DESPACHO

Nº 0000047-55.2023.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Recorrida: Irineia Virginia de Oliveira Barros - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/03/2026 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 3 de março de 2026. Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) - Alberto Matheus Germano de Sena (OAB: 21644/AL)