0000048-47.2024.8.02.0143

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000048-47.2024.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Adeilton Albuquerque Torres - Recorrido: Cícero Luiz da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000048-47.2024.8.02.0143, em que figuram como recorrente JOSÉ ADEILTON ALBUQUERQUE TORRES, e como recorrido CÍCERO LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSÉ ADEILTON ALBUQUERQUE TORRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO POR CÍCERO LUIZ DA SILVA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (ABALROAMENTO TRASEIRO), CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE LÓGICA NA NARRATIVA OU ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO; (II) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL; E (III) ANALISAR SE ESTÃO COMPROVADOS O DANO MATERIAL E O NEXO CAUSAL PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA INICIAL É VÁLIDA E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 330, §1º, DO CPC, APRESENTANDO NARRATIVA LÓGICA, PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL E CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS E A CONCLUSÃO. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO RECORRENTE NO LOCAL E DE SUPOSTA INTERFERÊNCIA DE MOTOQUEIRO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO GERA INÉPCIA.O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/1995, POIS O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E A CONTROVÉRSIA, RELATIVA A COLISÃO TRASEIRA, NÃO DEMANDA PROVA PERICIAL COMPLEXA, BASTANDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A NOTA FISCAL COMO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA.A RESPONSABILIDADE CIVIL, EM CASOS DE ABALROAMENTO TRASEIRO, É PRESUMIDA EM FACE DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE, CONFORME ART. 29, §3º, DO CTB, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL NÃO FOI PRODUZIDA.O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR QUEM O CONDUZ A SEU SERVIÇO OU COM SUA AUTORIZAÇÃO, CONFORME ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA SOB A POSSE DO GENRO DO RECORRENTE.O DANO MATERIAL FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA IDÔNEA, DOCUMENTO HÁBIL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE (ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 9.099/1995).O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.700,00 É COMPATÍVEL COM OS PREJUÍZOS NARRADOS E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS.A DECISÃO DE ORIGEM ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A PRESUNÇÃO DE CULPA NO ABALROAMENTO TRASEIRO E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO, DEVENDO SER MANTIDA INTEGRALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INICIAL QUE DESCREVE LOGICAMENTE O FATO E O PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO É INEPTA AINDA QUE O RÉU ALEGUE NÃO TER PARTICIPADO DIRETAMENTE DO ACIDENTE.O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABALROAMENTO TRASEIRO QUANDO A PROVA É SIMPLES E DOCUMENTAL.NO ABALROAMENTO TRASEIRO, PRESUME-SE A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA, CABENDO-LHE AFASTÁ-LA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO.O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO QUE O CONDUZ A SEU SERVIÇO OU COM SUA ANUÊNCIA.A NOTA FISCAL DE REPARO É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 330, §1º, 373, II, E 98, §3º; CC, ARTS. 186, 402 E 932, III; CTB, ART. 29, §3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 3º E 6º, VIII. . - Advs: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Ellen Nívea de Souza Atalaia (OAB: 12742/AL) - Suzana Maria Vieira dos Santos (OAB: 18065/AL) - Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) - Abdias Florindo Jucá Filho (OAB: 5073/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO

Nº 0000048-47.2024.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Adeilton Albuquerque Torres - Recorrido: Cícero Luiz da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que se realizará entre os dias 24/11/2025 a 28/11/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual). Nos termos do Art. 4º-C, II, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, com redação conferida pela Resolução n.º 23, de 14 de outubro de 2025, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Publique-se e Intime-se. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Ellen Nívea de Souza Atalaia (OAB: 12742/AL) - Suzana Maria Vieira dos Santos (OAB: 18065/AL) - Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) - Abdias Florindo Jucá Filho (OAB: 5073/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)