0000049-56.2024.8.02.0038

ADV: NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (OAB 12572/AL) - Processo 0000049-56.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista -

AUTOR:
B1José Juraci Conceição Silva
B0 -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ JURACI CONCEIÇÃO SILVA em face do MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a nulidade da contratação do autor pelo Município de Teotônio Vilela, referente ao período de 01/01/2020 a 31/12/2022, por ausência de prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, §2º, da Constituição Federal; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%, referentes ao período de 01/01/2020 a 31/12/2022, calculados sobre a remuneração mensal de R$ 2.047,25, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período de 01/01/2020 a 31/12/2022; (iv) CONDENAR o réu ao pagamento dos 13º salários integrais e proporcionais relativos ao período de 01/01/2020 a 31/12/2022; (v) REJEITAR os pedidos de diferenças salariais, horas extras, aviso prévio indenizado e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de prova e por incompatibilidade com a natureza do vínculo nulo.

Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, compensando-se eventuais pagamentos realizados a mesmo título, com correção monetária e juros de mora na forma estabelecida na fundamentação. Fixo as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência na forma delineada no item II.11 supra. Não há sujeição ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC, por se tratar de condenação cujo valor, em estimativa razoável a partir dos pedidos formulados, não excederá o limite de 100 (cem) salários mínimos.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a)

Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema de autuação (SAJ), observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2° e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (provimento 13/2023).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Teotônio Vilela, data da assinatura digital. Rafael Maia Correa Juiz de Direito