0000049-83.2025.8.02.0147

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0000049-83.2025.8.02.0147 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. -

Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado. Caso haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do cumprimento. Não efetuado o pagamento dentro do prazo, incida-se a multa do art. 523 do CPC e, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC).

Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, embargar à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciados cíveis 121 e 142 do FONAJE. Opostos os embargos à execução, intime-se a parte exequente para, também, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Caso não sejam encontrados ativos penhoráveis junto ao SISBAJUD, proceda-se com consulta junto ao RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada.

Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos.

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0000049-83.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
B0 -

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REVOGO os efeitos da decisão de fls. 25/27, especificamente, quanto à tutela de urgência, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em contrapartida, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR a parte autora ao pagamento do débito referente à fatura de fls. 155/156, no valor de R$ 4.347,13 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e treze centavos).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais. Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor do requerente os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intime-se o autor pessoalmente, e a ré, por meio de sua advogada. Seguindo o disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, na hipótese de interposição do recurso inominado, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.