0000050-74.2025.8.02.0145

ADV: JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP) - Processo 0000050-74.2025.8.02.0145/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXECUTADO: SUZANTUR (nova itapemirim) - Trata-se de requerimento do exequente no sentido de dar início a fase de cumprimento de

SENTENÇA, tendo em vista o não cumprimento voluntário. Na forma do artigo 513 §2º do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme memória de cálculo juntada aos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Dispositivos estes em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE.

Em caso de não pagamento, proceda-se a penhora on line através do sistema BACENJUD e/ou na forma usual através de mandado de penhora ou carta precatória, caso positiva, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. Fica a parte executada advertida que, a interposição de Embargos à Execução é condicionada a garantida do Juízo, na conformidade do Enunciado 117 do FONAJE.

ADV: JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP) - Processo 0000050-74.2025.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1SUZANTUR (nova itapemirim)
B0 - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos deduzidos na inicial para: A) Condenar a parte ré a restituir a parte demandante o valor de R$ 154,68 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), devendo sofrer a incidência da Taxa Selic desde o fim do prazo para o estorno (data do efetivo prejuízo - art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ).

B) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação (art. 405 do

CC) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem. Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas ou verba honorária (Lei 9099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C.