0000051-38.2025.8.02.0055

ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: PABLO RAMÓNN SANTOS RODRIGUES (OAB 16033/AL), ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL) - Processo 0000051-38.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - REQUERENTE: M.

L. O. S - RÉU: Estado de Alagoas e outro - Considerando a nota fiscal apresentada pela empresa fornecedora do medicamento às fls.317/320, dê-se vista ao Estado de Alagoas e ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Ato contínuo, considerando tratar-se de processo de conhecimento, deverá o Ministério Público, no prazo legal de 30 (trinta) dias, ofertar parecer final no tocante ao mérito da presente demanda, na forma no art.176 e art.178, inciso II, do Código de Processo Civil.

Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prestação jurisdicional, informando se o fornecimento da medicação foi integralmente cumprido ou se persiste a necessidade de continuidade das medidas executivas para assegurar o tratamento da menor. Após, conclusos para deliberação na fila de urgência. Providências necessárias.

ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL), ADV: PABLO RAMÓNN SANTOS RODRIGUES (OAB 16033/AL), ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL) - Processo 0000051-38.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - REQUERENTE: M.

L. O. S -

RÉU: Estado de Alagoas e outro -

Ante o exposto,

DECIDO:

1) DETERMINO à secretaria desta Vara que, no prazo de 24 horas, consulte os registros processuais e o comprovante de pagamento de fl. 153 e encaminhe à CM Hospitalar S.A. (Mafra Especialidades/Viveo), pelos endereços eletrônicos [email protected], [email protected] e [email protected], os dados do órgão público responsável pelo pagamento judicial efetivado em 26/11/2025, quais sejam Razão Social e CNPJ, para inclusão no campo de observações da Nota Fiscal.

2) INTIME-SE a genitora da autora, Emanuelly da Conceição Oliveira, pelo meio mais célere disponível, preferencialmente via WhatsApp no número (82) 98237-1522, para que, no prazo improrrogável de 48 horas, forneça à secretaria desta Vara os dados da paciente solicitados pela fornecedora: nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail, endereço de entrega completo, CEP e telefone, a fim de que sejam imediatamente repassados à CM Hospitalar S.A.

3) OFICIE-SE, com absoluta urgência, à CM Hospitalar S.A. (Mafra Especialidades/Viveo), determinando que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos dados cadastrais referidos nos itens anteriores, informe a este Juízo data certa para a entrega do medicamento Fasturtec (Rasburicase) à Santa Casa de Misericórdia de Maceió ou, sendo possível, agilize a entrega dentro do referido prazo, apresentando a este Juízo cópia da Nota Fiscal e comprovante de entrega, sob pena de multa diária e remessa imediata de cópias ao Ministério Público para apuração das responsabilidades civis e criminais cabíveis, inclusive quanto à retenção dos valores públicos recebidos em novembro de 2025.

ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL), ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: PABLO RAMÓNN SANTOS RODRIGUES (OAB 16033/AL) - Processo 0000051-38.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - REQUERENTE:
B1M.

L. O. S
B0 -

RÉU:
B1Estado de Alagoas
B0 e outro -

Ante o exposto,

DECIDO: INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente receita médica atualizada da paciente Maria Laura Oliveira Soares, apta ao credenciamento para aquisição do medicamento Fasturtec (Rasburicase) junto à indústria fabricante, conforme exigência da CM Hospitalar S.A. (fls. 266/267), sob pena de adoção das medidas previstas na decisão de fls. 225/228 e nesta deliberação.

OFICIE-SE, com urgência, à CM Hospitalar S.A. (Mafra Especialidades), determinando que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da receita médica atualizada, conclua o processo de credenciamento junto à indústria fabricante e apresente a este Juízo comprovante de pedido formal de aquisição do medicamento, com previsão concreta de data de entrega, sob pena de multa diária e remessa de cópias ao Ministério Público para apuração das responsabilidades civis e criminais cabíveis, inclusive quanto à retenção dos valores públicos recebidos em novembro de 2025.

DETERMINO à secretaria desta Vara que, doravante, toda e qualquer comunicação com partes, advogados, fornecedores ou terceiros acerca de alvarás já expedidos e pagamentos já efetivados nos autos seja precedida de consulta ao sistema e aos registros processuais, evitando-se a repetição de informações equivocadas como a verificada nos presentes autos, cuja incorreção contribuiu para o retardamento do cumprimento da obrigação judicial.

ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: PABLO RAMÓNN SANTOS RODRIGUES (OAB 16033/AL), ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL) - Processo 0000051-38.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - REQUERENTE:
B1M.

L. O. S
B0 -

RÉU:
B1Estado de Alagoas
B0 e outro -

Ante o exposto,

DECIDO: OFICIE-SE, com absoluta urgência e pelo meio mais célere disponível (e-mail e via postal), à Mafra Especialidades (CM Hospitalar S.A.), para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, preste esclarecimentos conclusivos e documentados a este Juízo acerca dos seguintes pontos: (a) confirmação do recebimento, em 26/11/2025, do valor de R$ 2.477,33 transferido via PIX judicial pelo BRB - Banco de Brasília, referente ao Alvará nº 1664049 do processo nº 0000051-38.2025.8.02.0055; (b) a destinação dada ao referido valor desde o recebimento até a presente data; (c) a razão pela qual, passados quase quatro meses do pagamento, o medicamento Fasturtec (Rasburicase) não foi entregue à paciente nem à Santa Casa de Misericórdia de Maceió; (d) em caso de eventual devolução do valor, o comprovante bancário correspondente sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP), arbitramento de multa diária e imediata remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil e criminal, inclusive quanto à possível prática de apropriação indébita de recursos públicos. (e) Instrua-se o ofício com cópia do comprovante de PIX judicial de fl. 153.

INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para que, até o término do prazo fixado na decisão de fls. 225/228, manifeste-se sobre os elementos novos trazidos pela resposta da fornecedora, em especial sobre eventual atuação da representante legal no processo de aquisição do medicamento junto à Mafra Especialidades após o recebimento dos valores judiciais. Findo o prazo de 48 horas sem resposta satisfatória da fornecedora, ou verificado o descumprimento das determinações pela parte autora, voltem-me os autos conclusos com urgência para adoção imediata das medidas cabíveis, incluindo a aplicação das multas, novo bloqueio judicial e extração de peças para o Ministério Público.

ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: PABLO RAMÓNN SANTOS RODRIGUES (OAB 16033/AL), ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL), ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL) - Processo 0000051-38.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - REQUERENTE:
B1M.

L. O. S
B0 -

RÉU:
B1Estado de Alagoas
B0 e outro -

Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente, alternativamente: (a) nota fiscal de compra emitida pela Mafra Especialidades (CM Hospitalar S.A.) em nome da parte autora ou da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, acompanhada do comprovante de entrega do medicamento Fasturtec (Rasburicase) à paciente ou à instituição hospitalar, comprovando a regular destinação do valor público levantado; ou (b) comprovante de devolução integral do valor de R$ 2.472,80 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) aos cofres públicos do Estado de Alagoas, mediante depósito judicial à ordem deste Juízo sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), extração de peças para remessa ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade civil e criminal, e aplicação das medidas coercitivas e indutivas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC.

OFICIE-SE, com urgência e pelo meio mais célere disponível (e-mail e via postal), à Mafra Especialidades (CM Hospitalar S.A.), para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe conclusivamente a este Juízo: (a) se a venda do medicamento Fasturtec (Rasburicase) referente ao processo nº 0000051-38.2025.8.02.0055 foi concretizada; (b) em caso positivo, o destinatário da entrega, a data de emissão da nota fiscal e os dados de rastreamento do produto; (c) em caso negativo, o destino dado aos valores recebidos e a razão pela qual o pedido não foi atendido sob pena de crime de desobediência ( do CP), multa diária no valor de (quinhentos reais) e remessa de cópias ao Ministério Público.

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B1M.

L. O. S
B0 -

Diante do exposto, INTIME-SE, pessoalmente e por meio de seu advogado, a parte autora (na pessoa de sua representante legal) para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente a prestação de contas detalhada, colacionando a Nota Fiscal de compra e o comprovante de entrega/recebimento do fármaco, ou proceda à devolução imediata do valor aos cofres públicos, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e extração de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade civil e criminal.

REITERE-SE o Ofício ao fornecedor Mafra Especialidades (CM Hospitalar S.A.), com urgência, para que responda em 48 (quarenta e oito) horas se a venda foi concretizada e para quem o medicamento foi entregue, sob pena de crime de desobediência e multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Caso a parte autora permaneça silente ou não comprove a aquisição, voltem-me os autos conclusos na fila de urgência.

DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado de Alagoas.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Providências necessárias.

ADV: PABLO RAMÓNN SANTOS RODRIGUES (OAB 16033/AL), ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL) - Processo 0000051-38.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - REQUERENTE:
B1M.

L. O. S
B0 -

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora e determino o que segue: OFICIE-SE ao fornecedor Mafra Especialidades (CM Hospitalar S.A.), no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente nota fiscal referente ao fornecimento do medicamento Fasturtec (Rasburicase) e comprovante de entrega à paciente Maria Laura Oliveira Soares ou à instituição hospitalar designada, sob pena das sanções previstas no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990; OFICIE-SE à Santa Casa de Maceió, no prazo de 5 (cinco) dias, para que preste informações acerca do recebimento e da efetiva dispensação dos medicamentos Fasturtec (Rasburicase) à paciente Maria Laura Oliveira Soares, juntando cópia da nota fiscal de recebimento e dos registros de dispensação/administração, se houver; INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados do cumprimento das diligências acima, apresente prestação de contas completa dos valores bloqueados e utilizados, mediante juntada das notas fiscais e comprovantes de entrega/recebimento dos medicamentos; DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado de Alagoas.

Cumpra-se com urgência. Providências necessárias.