0000053-58.2026.8.02.0027

ADV: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS (OAB 58296/DF) - Processo 0000053-58.2026.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTORA: Fabiana Prazeres Martins da Costa - Autos nº: 0000053-58.2026.8.02.0027 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Fabiana Prazeres Martins da Costa Réu: Município de Passo de Camaragibe

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FABIANA PRAZERES MARTINS DA COSTA em face de MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE-ALAGOAS, ambos já qualificados nos autos. Presentes os requisitos da petição inicial descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, DEFIRO a inicial. DEFIRO a gratuidade processual pleiteada nos termos do art. 98 do CPC. Fica a parte autora ciente de que a descoberta, no curso do processo, de que ela possa custear a tramitação sem comprometimento de sustento próprio ou da família acarretará a revogação da benesse.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Assim sendo: INTIMEM-SE as partes para especificação de provas que eventualmente pretendam, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que sua assim não se manifestando haverá julgamento do processo conforme seu estado, a teor do art. 355, I, do CPC.

Na hipótese de pretenderem realização de audiência de instrução e julgamento, a ser avaliada sob a ótica do art. 357, V, do CPC, ficam desde logo cientes as partes que o comparecimento de testemunhas observará o disposto no art. 455 do CPC. Após integral cumprimento dos itens anteriores, conclusos para análise.

Cumpra-se o que for possível via Ato Ordinatório, conforme determinado no provimento vigente da CGJ-TJAL, realizando-se controle de prazos referentes dos atos processuais ora determinados e evitando paralisia crítica de tramitação e conclusões desnecessárias. Anoto, por fim, que ante a grande quantidade de feitos em trâmite nesta Comarca, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e documento.