0000053-80.2022.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000053-80.2022.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA - Recorrida: Izabel Bernardino da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000053-80.2022.8.02.0356, em que figuram como recorrente SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, e como recorrida IZABEL BERNARDINO DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a sentença para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), sendo que a correção monetária será a partir do efetivo prejuízo, data do inadimplemento contratual, por meio do índice avençado ou previsto em lei. Na ausência de estipulação específica, incidirá o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC, devendo ser aplicada a taxa pactuada. Na ausência de estipulação específica, será aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n° 14.905/2024. Mantenho os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE. NÃO DEVOLUÇÃO DOS QUADROS APÓS ENCERRAMENTO DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONDENOU O DEMANDADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTITUIÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO QUE PUGNA PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO

Nº 0000053-80.2022.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA - Recorrida: Izabel Bernardino da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a se realizar entre os dias 29 de setembro e 03de outubro de 2025. Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta. Publique-se e Intime-se. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)