0000054-03.2026.8.02.0008

ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL) - Processo 0000054-03.2026.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - AUTOR: Jose Martiliano dos Santos - Considerando que estão presentes, a priori, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e determino a citação das partes requeridas, por meio de seus Procuradores, para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 335, III c/c 183, do CPC).

Concedo a gratuidade da Justiça, porquanto o autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15, e não há elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação em razão da indisponibilidade relativa do objeto da ação (art. 334, §4º, II, do CPC). Ressalto, todavia, que a dispensa da audiência de conciliação não constitui embaraço ao direito à conciliação, uma vez que as partes poderão a qualquer momento solicitá-la (art. 3º, §3º, do CPC).

Havendo manifestação, vista ao autor. Abra-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar manifestação caso entenda pertinente. Na hipótese de, escoado o prazo, manter-se inerte as parte requeridas, certifique-se e, após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários.

Cumpra-se.