0000055-96.2025.8.02.0145

ADV: LARISSA TUANY SCHMITT (OAB 36173/SC) - Processo 0000055-96.2025.8.02.0145/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXECUTADO:
B1Lado Industria Textil Ltda (Lado Rosa)
B0 - Na forma do artigo 513 §2º do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme memória de cálculo juntada aos autos.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Dispositivos estes em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE. Em caso de não pagamento, proceda-se a penhora on line através do sistema BACENJUD e/ou na forma usual através de mandado de penhora ou carta precatória, caso positiva, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE.

Fica a parte executada advertida que, a interposição de Embargos à Execução é condicionada a garantida do Juízo, na conformidade do Enunciado 117 do FONAJE. Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos de tal recurso estão dispostos no art. 52, inciso IX da Lei 9099/95, com fulcro na interpretação do Enunciado 121 do FONAJE. Por fim, a decisão que põe fim aos Embargos à Execução de Título Judicial ou Extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, razão pela qual, cabe Recurso Inominado. (Enunciado 143 do FONAJE).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

ADV: LARISSA TUANY SCHMITT (OAB 36173/SC) - Processo 0000055-96.2025.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1Lado Industria Textil Ltda (Lado Rosa)
B0 - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: A) Condenar a empresa demandada em obrigação de fazer, no sentido de determinar que promova a entrega, no endereço da parte autora, de 02 cobre-leitos de microfibra casal, na forma da nota fiscal de p. 06, no prazo de 20 dias e, B) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o evento danoso, data do recebimento da mercadoria (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento (data desta sentença), sendo esta data o termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá unicamente a Taxa Selic; Ressalte-se que o produto recebido de forma equivocada (04 capas de almofada) deverá ser devolvido ao fornecedor a fim de evitar enriquecimento sem causa, devendo este providenciar o recolhimento.

Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou verba honorária (Lei 9099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C.