0000056-51.2015.8.02.0042

ADV: FLÁVIO GILBERTO FARIAS DOS SANTOS (OAB 8169/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: GUSTAVO HUGO SANTOS LESSA (OAB 11577/AL), ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 176477/SP), ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP) - Processo 0000056-51.2015.8.02.0042 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Célia Chagas de Lima - REQUERIDO: BANCO BANRISUL S/A- Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A -

III -

DISPOSITIVO

17. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, por não configuradas as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença proferida às páginas 137/143 em todos os seus termos.

18. Reconheço o caráter manifestamente protelatório dos embargos e, com fundamento no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada.

19. Intimem-se as partes.

ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 176477/SP), ADV: GUSTAVO HUGO SANTOS LESSA (OAB 11577/AL), ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ADV: FLÁVIO GILBERTO FARIAS DOS SANTOS (OAB 8169/AL) - Processo 0000056-51.2015.8.02.0042 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE:
B1Maria Célia Chagas de Lima
B0 - REQUERIDO:
B1BANCO BANRISUL S/A- Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
B0 -

24. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para (a) DECLARAR inexistente os débitos indicado na inicial pela parte autora; (b) CONDENAR a instituição bancária requerida ao pagamento (b.1) de dano MATERIAL no simples correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora a partir do dia 21/08/2013.; e (b.2) dano MORAL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).