0000058-17.2025.8.02.0027

ADV: JULIANA RAPOSO TENÓRIO (OAB 4929/AL) - Processo 0000058-17.2025.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Pagamento -

AUTOR:
B1JOSE ARNALDO DOS SANTOS
B0 -

DECISÃO

Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Remuneratórias proposta por José Arnaldo dos Santos em face de Município de Passo de Camaragibe/AL, ambos já devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que foi contratado diretamente pelo Município réu, sem aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado para exercer a função de coordenador de limpeza, iniciada em janeiro de 2017, e posteriormente como auxiliar de serviços gerais, sendo dispensado por ato imotivado do município empregado em 30 de junho de 2024, sem perceber as devidas verbas rescisória.

Informa que recebia mensalmente o importe de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), restando em débito os valores do meses de dezembro/2020, maio e junho/2024, sempre prestou serviços de natureza permanente, descaracterizando a mera prestação de serviço temporário, sendo contínua, nunca se afastando da atividade, suprindo demandas ordinárias da municipalidade, em evidente desvio da previsão excepcional contida no art. 37, IX, da Constituição Federal.

E que todavia, jamais foram quitados os valores referentes ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3 constitucional, tampouco houve depósito de FGTS durante todo o período da prestação de serviços, mesmo com a regularidade da jornada e continuidade do vínculo. Portanto o autor vem ingressar com a presente ação, a fim de ter seu direito resguardado. RECEBO a inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade consoante disposto nos arts. 319 e 320 do CPC.

Quanto ao rito processual, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação, pois não há autorização para os procuradores transacionarem. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, contados na forma do CPC. Com apresentação de defesa, a parte autora a fim de que, querendo, apresente réplica ou impugnação à contestação.